27/03/2024

Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais - Decreto 48.790/2024

O Governo do Estado de Minas Gerais, publicou hoje 27/03/2024 no DOE-MG, o Decreto 48.790 de 26 de março de 2024, que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais das multas e demais acréscimos legais de ICMS.

Tal condição é destinada à regularização de débitos inscritos, ou não em dívida ativa, inclusive de saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023.

O crédito tributário poderá ser pago à vista, com redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais,...


27/03/2024

FGTS DIGITAL

Olá, sejam bem-vindos ao canal da FiscALL Contabilidade. No vídeo de hoje falaremos sobre o FGTS Digital. Afinal, o que é o FGTS Digital, quem precisa aderir e quais são as mudanças introduzidas pelo novo modelo de negócio? Essas e outras dúvidas são tratadas nesse vídeo. Então aproveita pra consumir esse conteúdo por completo e ficar por dentro dessa novidade.



22/03/2024

Prorrogação vICMSDeson SC - Ato DIAT n° 18/2024

Através da publicação do Ato DIAT n° 18/2024, Santa Catarina prorroga o inicio de vigência da obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes. A nova data para inicio da obrigatoriedade é prevista para a partir de 1° de julho de 2024, anteriormente, estava previsto a partir de 1° de abril de 2024. 

Para mais notícias e atualizações da área tributária acesse agora mesmo seu mais novo Portal de Notícias: 

www.diaadiatributario.com.br

A equipe do Grupo FiscALL fica à disposição.

 Para mais informações,...


14/03/2024

DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET)

Ministério do Trabalho coloca em funcionamento sistema de comunicação on-line entre empregadores e auditores-fiscais.

Através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) os empregadores terão acesso aos atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, decisões administrativas e avisos em geral

O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e desenvolvido pelo Serpro, a fim de...


04/03/2024

Reembolso de Despesa no Lucro Real

Neste vídeo é abordado sobre o enquadramento de valores recebidos como reembolso, ressarcimento e recuperação de despesas e o impacto tributário de tais valores na apuração no lucro real, para fins de IRPJ e CSLL. Veja o vídeo até o final e confira todos os detalhes atinentes à essas operações.



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