04/05/2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) É ADIADA PARA MAIO/2021

Foi publicada no DOU de 29/04/2020 a Medida Provisória 959/2020 que alterou a Lei nº 13.709/2018 e ADIOU a entrada em vigor da LGPD para 03 de maio de 2021.


04/05/2020

Como eu posso construir um modelo de gestão eficaz para minha equipe?

Esse vídeo tem por finalidade discutir de maneira breve e objetiva sobre a construção de alguns pilares relacionados a gestão empresarial.



04/05/2020

Dispensa de Aval Sindical para Acordos Individuais Previstos na MP 936/20

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, não referenda a liminar deferida pelo relator ministro Ricardo Lewandowski em ação ajuizada contra a Medida Provisória 936/2020, que prevê as regras trabalhistas de redução de jornada e salários, e a suspensão dos contratos de trabalho para enfrentar a pandemia da Covid-19.


04/05/2020

Isenção do ICMS/SC e Transação Extraordinária PGFN

Comunicamos a publicação no DOE/SC de ontem (15/04/20) da Lei nº 17.930 que determina a isenção do recolhimento do ICMS, inclusive na operação de importação, sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que tenham relação com a pandemia do coronavírus, até o mês de setembro/2020.



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