Publicado no DOE-Extra de Santa Catarina em 22 de abril de 2024, o Decreto nº 567 que promove alterações no Decreto 2.128/2009.

Inicialmente, cabe mencionar que o Decreto 2.128/2009 traz a inaplicabilidade de tratamentos tributários diferenciados relativos às operações de importação e saídas subsequentes com mercadorias nele relacionadas.

Isso posto, a publicação do Decreto 567 de 2024 trouxe a inclusão de novos produtos no Anexo Único do Decreto 2.128/2009. Essas alterações, por sua vez, produzem efeitos a partir de 22 de julho de 2024 até 31 de julho de 2025...

O Estado de Minas Gerais publicou hoje, 28 de março de 2024, os Decretos 48.791/2024, 48.792/2024, 48.793/2024 e 48.794/2024 trazendo alterações no âmbito do ICMS.

Decreto 48.791/2024: Dispõe da suspensão do ICMS na importação de Leite em Pó, inclusive o autorizado mediante regime especial, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024, observando as disposições do artigo 2º deste mesmo Decreto.

Decreto 48.792/2024: O Governador do Estado prorrogou para 30 de abril de 2026 alguns benefícios fiscais, de redução da base de cálculo, crédito presumido e isenção. Tais...

O Estado do Paraná publicou os novos valores de pauta para o cálculo da substituição tributária voltadas para as operações com energéticos, isotônicos, cervejas e refrigerantes, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 14/2024, com vigência a partir de 01/04/2024 a 30/11/2024.

Para mais notícias e atualizações da área tributária acesse agora mesmo seu mais novo Portal de Notícias: 

www.diaadiatributario.com.br

A equipe do Grupo FiscALL fica à disposição.

 Para mais informações, entre em contato conosco.