04/05/2020
Através da Medida Provisória nº 960/2020 publicada no DOU de hoje (04/05), foram prorrogados os prazos de suspensão do pagamento de tributos (II, IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação) previstos nos atos concessórios do regime especial DRAWBACK, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020
04/05/2020
Foi publicada no DOU de 29/04/2020 a Medida Provisória 959/2020 que alterou a Lei nº 13.709/2018 e ADIOU a entrada em vigor da LGPD para 03 de maio de 2021.
04/05/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, não referenda a liminar deferida pelo relator ministro Ricardo Lewandowski em ação ajuizada contra a Medida Provisória 936/2020, que prevê as regras trabalhistas de redução de jornada e salários, e a suspensão dos contratos de trabalho para enfrentar a pandemia da Covid-19.
04/05/2020
Comunicamos a publicação no DOE/SC de ontem (15/04/20) da Lei nº 17.930 que determina a isenção do recolhimento do ICMS, inclusive na operação de importação, sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que tenham relação com a pandemia do coronavírus, até o mês de setembro/2020.
02/03/2020
A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços terá redução de 17% para 12%. O objetivo da medida é estimular a competitividade da indústria catarinense, igualando o imposto com o dos estados vizinhos nas transações interestaduais.
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