Notícias

04/05/2020

Dispensa de Aval Sindical para Acordos Individuais Previstos na MP 936/20

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, não referenda a liminar deferida pelo relator ministro Ricardo Lewandowski em ação ajuizada contra a Medida Provisória 936/2020, que prevê as regras trabalhistas de redução de jornada e salários, e a suspensão dos contratos de trabalho para enfrentar a pandemia da Covid-19.


04/05/2020

Isenção do ICMS/SC e Transação Extraordinária PGFN

Comunicamos a publicação no DOE/SC de ontem (15/04/20) da Lei nº 17.930 que determina a isenção do recolhimento do ICMS, inclusive na operação de importação, sobre medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que tenham relação com a pandemia do coronavírus, até o mês de setembro/2020.


02/03/2020

Governo do Estado reduz alíquota de ICMS

A partir do dia 1º de março, no próximo domingo, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços terá redução de 17% para 12%. O objetivo da medida é estimular a competitividade da indústria catarinense, igualando o imposto com o dos estados vizinhos nas transações interestaduais.


31/01/2020

Ricardo Eletro obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda

O conselho administrativo de recursos fiscais (CARF) decidiu nesta semana que os gastos com publicidade e propaganda geram créditos de PIS e da Cofins para empresas do setor varejista. O caso julgado é da loja Insinuante, atual Ricardo Eletro.


27/01/2020

FiscALL Soluções recupera mais de R$15milhões em impostos pagos indevidamente no ano de 2019

O atual momento econômico no Brasil impõe um nível de concorrência muito elevado entre as empresas. A necessidade de fazer mais com menos nunca esteve tão atual. Nesse contexto, as organizações necessitam melhorias não apenas pela sobrevivência, mas pela possibilidade de crescer em meio à crise.


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