Notícias

01/04/2024

ICMS Substituição Tributária - São Paulo

O Estado de São Paulo publicou os novos valores de pauta para o cálculo da substituição tributária voltadas para as operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina, por meio da Portaria SRE n° 19/2024, com vigência a partir de 01/04/2024 a 30/09/2024.

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28/03/2024

Alterações ICMS - Minas Gerais

O Estado de Minas Gerais publicou hoje, 28 de março de 2024, os Decretos 48.791/2024, 48.792/2024, 48.793/2024 e 48.794/2024 trazendo alterações no âmbito do ICMS.

Decreto 48.791/2024: Dispõe da suspensão do ICMS na importação de Leite em Pó, inclusive o autorizado mediante regime especial, produzindo efeitos até 30 de junho de 2024, observando as disposições do artigo 2º deste mesmo Decreto.

Decreto 48.792/2024: O Governador do Estado prorrogou para 30 de abril de 2026 alguns benefícios fiscais, de redução da base de cálculo, crédito presumido e isenção. Tais...


27/03/2024

ICMS Substituição Tributária - Paraná

O Estado do Paraná publicou os novos valores de pauta para o cálculo da substituição tributária voltadas para as operações com energéticos, isotônicos, cervejas e refrigerantes, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 14/2024, com vigência a partir de 01/04/2024 a 30/11/2024.

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27/03/2024

Dispensa do registro E115 da EFD (ICMS-SC)

Os contribuintes catarinenses que usufruem de crédito presumido, diferimento, isenção, redução de base de cálculo e suspensão da exigibilidade do imposto, conforme previstos no RICMS/SC, estavam sujeitos a informar no Registro E115 da EFD o valor dos benefícios fiscais utilizados no respectivo mês a partir de 1° de abril de 2024.

Contudo, através da publicação da Portaria SEF n° 72/2024 tal disposição foi revogada e o registro E115 da EFD ICMS/IPI foi incluso na listagem de registros dispensados de envio pelos contribuintes catarinenses.

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27/03/2024

Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais - Decreto 48.790/2024

O Governo do Estado de Minas Gerais, publicou hoje 27/03/2024 no DOE-MG, o Decreto 48.790 de 26 de março de 2024, que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais das multas e demais acréscimos legais de ICMS.

Tal condição é destinada à regularização de débitos inscritos, ou não em dívida ativa, inclusive de saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023.

O crédito tributário poderá ser pago à vista, com redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais,...


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