Diante da publicação da Portaria SRE 73/2024 o Estado de São Paulo prorroga de 30/09/2024 para até 31/03/2025, os atuais percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.

A partir de 01/04/2025 já fica estipulado o uso do IVA-ST de 102%, observado o ajuste (IVA-ST ajustado) para operações provenientes de outras unidades da Federação.

A referida Portaria entre em vigor a partir de 1° de outubro de 2024.

Para mais...

Foi publicado a Portaria SEF N° 243/2024, que altera a Portaria SEF nº 377/2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado.

Essa alteração visa melhorar a transparência e a eficiência na escrituração fiscal digital, tornando mais fácil para os contribuintes cumprir com as suas obrigações fiscais.

As principais alterações incluem:

• Dispensa de registros e registros filhos para a escrituração fiscal digital;
• Novas regras para a escrituração da ...

Foi publicado a Portaria SEF N° 242/2024, que altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado.

A partir da data de sua publicação, a Portaria SEF N° 242/2024 entra em vigor e produzirá efeitos.

As principais alterações incluem:

• A inclusão do art. 5º-A na Portaria SEF nº 143, de 2022, que estabelece que os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos a isenção relacionados no Anexo XI ...

Foi publicado a Portaria SEF N° 239/2024, que altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

A partir da data de sua publicação, a Portaria SEF N° 239/2024 entra em vigor e produzirá efeitos a contar de 1º de setembro de 2024.

As principais alterações incluem:

• Alteração do item 3.2.20 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, que agora inclui a realização de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros;
• Alteração do item 3...

Foi publicado o Protocolo ICMS nº 35 de 30 de setembro de 2024, que altera o Protocolo ICMS nº 70, de 30 de setembro de 2011, relativo à substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados do Paraná e São Paulo, através de seus Secretários de Fazenda, deliberaram as seguintes alterações:

1. Atualização do Anexo Único: O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 70/2011 foi reescrito, incluindo uma lista detalhada de itens, códigos CEST e NCM/SH, abrangendo diversos produtos eletrônicos e eletrodomésticos,...