Foi publicado no Diário Oficial da União em 12/09/2024, o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, conforme previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.

Principais pontos do Decreto nº 12.175/2024:

1. Quotas diferenciadas de depreciação acelerada: O decreto prevê um incentivo fiscal relevante para empresas que investirem em ativos novos, acelerando a depreciação dos bens e, com isso, reduz...

Diante da publicação da Nota Técnica 2019.001 - v.1.64 em 03/09/2024, fica estabelecido o cronograma para ativação de algumas regras de validação da NF-e e NFC-e para o Estado de Santa Catarina relativas ao “cBenef” e “CCredPresumido”. Abaixo relacionamos as regras e as datas de ativação:

> Regra N12-85 – Se CST com benefício fiscal, verifica se foi informado o código de benefício fiscal

NF-e – aplicação a partir de 03/02/2025 em produção e 04/11/2024 em homologação; e

NFC-e - aplicação a partir de 01/04/2025 em produção e 04/11/2024 em homologação.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.216, que traz importantes alterações no regulamento sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI.

Principais Pontos da Instrução Normativa:

Substituição do Anexo Único: O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, foi substituído pelo Anexo Único da nova Instrução Normativa, onde foram incluídas 27 novas operações de benefícios a ...

Foi publicado o Decreto Nº 697, de 5 de setembro de 2024, que introduz alterações no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01), impactando diretamente algumas operações fiscais.

Abaixo, destacamos as principais mudanças:

1. Alteração 4.779: O artigo 38 do Anexo 2 foi atualizado, permitindo que beneficiários com deficiência que estejam totalmente incapacitados de dirigir possam indicar terceiros para conduzir seus veículos, conforme comprovação médica (Convênio ICMS 59/20).
2. Alteração 4.780: O artigo 259 do Anexo 2 foi modificado para possibi...

A Receita Federal publicou no Diário Ofical da União de 05/09/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.214, em 2 de setembro de 2024, regulamentando o ressarcimento e a compensação de créditos fiscais relacionados a subvenções para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme previsto na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Principais Alterações

Subvenção para Investimento A Lei nº 14.789/2023 estabelece que empresas tributadas pelo lucro real, ao receberem subvenções da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para implantação ou expa...