Notícias

10/02/2022

Prefis encerra dia 25 de fevereiro

O prazo para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), terminará dia 25 de fevereiro. “Os contribuintes podem regularizar débitos dos ICMS e de ITCMD com até 90% de desconto sobre multas e juros”, esclarece a diretora de Administração Tributária (DIAT), Lenai Michels. Podem ser objeto do Prefis os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021. Para as empresas que tiveram dificuldades de manter o pagamento do ICMS em dia durante a pandemia de Covid-19, há a possibilidade de parcelamento, com abatimentos que variam entre 30% até 80% sobre as multas e juros, sendo possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com desconto gradativo da multa e juros.


10/02/2022

Receita Federal selecionará em 2022 com a mesma precisão?

As pessoas, físicas e jurídicas, selecionadas para a malha pela Receita Federal do Brasil foram alvos de diversos cruzamentos e ações que resultaram na manutenção do índice do ano anterior. Como a cada ano há sofisticação tecnológica e aperfeiçoamento na análise tributária automatizada, o desafio é naturalmente maior. Será mais desafiador, tanto do lado do planejamento tributário exagerado, como por parte do Fisco Federal na detecção. Um jogo infinito na busca de mecanismos de parte a parte para detectar ou fugir do cumprimento de compliance.


01/02/2022

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema.


31/01/2022

Prazo para empresas regularizarem inconsistências de 2020 encerra dia 25/02

O prazo para a regularização das inconsistências apresentadas nas Malhas Fiscais de 2020, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), terminará no dia 25 de fevereiro. “Por isso, recomendamos a regularização urgente, a fim de evitar o início de fiscalização, com lançamento do crédito tributário de ofício, além da consequente aplicação de multa mais gravosa”, afirma a diretora de Administração Tributária (DIAT), Lenai Michels.


09/11/2020

M&A CLÁUSULA DE MAC e MAE: O que são e quando devem ser utilizadas?

É a abreviação em inglês do termo MAC “material adverse change”, também conhecida como MAE “material adverse effect”. Tiveram origem na regulação norte americana do mercado de valores mobiliários. Seu primeiro registro foi identificado na obrigatoriedade de divulgação de atos, fatos e eventos que causem à companhia efeitos materiais adversos, conforme previsão feita na Securities Exchange Act, promulgada nos Estados Unidos da América em 1934. Desde então, foram observados, registros do emprego de cláusulas MAC no decorrer do século XX até os dias de hoje.

Ambas as expressões, nada mai...


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