O Presidente da República assinou no último dia 10/07/2024 o Decreto nº 12.106, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. O decreto visa fomentar o uso de matérias-primas e insumos de materiais recicláveis e reciclados, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a economia circular no Brasil.

De acordo com o decreto, pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir parte do imposto de renda em apoio a projetos aprovados pelo Ministério do M...

Foram publicados no DOU de 09/07/2024, alguns Ajustes SINIEF, os quais destacados dois destes:

1 - Ajuste SINIEF nº 13/2024

De acordo com a novo Ajuste, quando houver identificação de erro na NF-e e não for possível emitir uma nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, o remetente poderá seguir os procedimentos descritos no ajuste em até 168 horas após a entrega. Este ajuste não se aplica a devoluções simbólicas parciais.

Para anular a operação de saída original, deve-se emitir uma NF-e de devolução simbólica. Nas operações destinadas a n...

Foram publicados no DOU de 09/07/2024 alguns Convênios de ICMS, o qual destacamos dois destes:

1. Convênio ICMS n° 095, de 05 de julho de 2024, que promove modificações no Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018. Este convênio trata dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS nas operações interestaduais e de comunicação, com encerramento de tributação para o imposto devido nas operações seguintes.

Confira na íntegra a publicação do Convênio ICMS N° 095/2024, com a listagem de produtos AQUI.

2. Con...

De acordo com a publicação do Decreto 48.857/2024, fica dispensado o recolhimento de multas e juros relativos ao atraso no pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos nos meses de maio e junho de 2024, devido por substituição tributária, por responsáveis localizados no Rio Grande do Sul, desde que inscritos no cadastro de Contribuintes do ICMS em Minas Gerais.

A prorrogação está condicionada ao pagamento do imposto nos meses de ...

O Estado do Paraná, diante da calamina climática que passou o Rio Grande do Sul, publicou o Decreto n° 6.354/2024, que prorrogou por 60 dias a entrega de EFD-ICMS para contribuintes que possuírem matriz ou filiais sediadas no Rio Grande do Sul.

Assim como também prorrogou o pagamento do ICMS ST por dois meses para contribuintes localizados no Rio Grande do Sul.

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