Foram publicados no DOU de 09/07/2024 alguns Convênios de ICMS, o qual destacamos dois destes:

1. Convênio ICMS n° 095, de 05 de julho de 2024, que promove modificações no Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018. Este convênio trata dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS nas operações interestaduais e de comunicação, com encerramento de tributação para o imposto devido nas operações seguintes.

Confira na íntegra a publicação do Convênio ICMS N° 095/2024, com a listagem de produtos AQUI.

2. Con...

De acordo com a publicação do Decreto 48.857/2024, fica dispensado o recolhimento de multas e juros relativos ao atraso no pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos nos meses de maio e junho de 2024, devido por substituição tributária, por responsáveis localizados no Rio Grande do Sul, desde que inscritos no cadastro de Contribuintes do ICMS em Minas Gerais.

A prorrogação está condicionada ao pagamento do imposto nos meses de ...

O Estado do Paraná, diante da calamina climática que passou o Rio Grande do Sul, publicou o Decreto n° 6.354/2024, que prorrogou por 60 dias a entrega de EFD-ICMS para contribuintes que possuírem matriz ou filiais sediadas no Rio Grande do Sul.

Assim como também prorrogou o pagamento do ICMS ST por dois meses para contribuintes localizados no Rio Grande do Sul.

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A equipe do G...

Foi publicado no DOU de 27 de junho de 2024 o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 5, DE 24 de Junho de 2024, trazendo alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O anexo I e II do Ato Declaratório tiveram desmembramento e a descrição alteradas, observadas as respectivas alíquotas.

Já o anexo III cria a NCM 4811.90.20 - Outros, impregnados e revestidos em ambas as faces com látex numa proporção total, em peso, igual ou superior a 15 %, de peso igual ou superior a 105 g/m², mas não superior a 135 g/m², do tipo utilizado como suporte para fabricação de abra...

Através da publicação do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 12/2024, o Estado de Santa Catarina registrou algumas alterações nas Tabelas Externas 5.1.1 (códigos de ajustes da apuração do ICMS), 5.2 (cBenef) e 5.3 (códigos de ajustes por documento fiscal) da EFD.

Dentre as diversas alterações, destacamos três códigos cBenef para as seguintes operações sujeitas a não incidência de ICMS:

SC800019 – Venda efetiva de mercadoria remetida anteriormente a título de consignação industrial;

SC800020 – Venda efetiva de mercadoria remetida anteriormente a títu...