Notícias

14/06/2024

Lei Complementar n° 204/2023 - Transferências entre estabelecimentos - ICMS

Foi publicado no Diário Oficial da União na data de ontem, a promulgação da parte vetada da Lei Complementar n° 204/2023 que alterou a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir) dispondo sobre a incidência de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Deste modo, o contribuinte passa a poder optar, de forma alternativa, a que a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular seja equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto. Havendo tal opção, o contribuinte deve obser...


14/06/2024

Alterações Legais - Calamidade Pública Estado do Rio Grande do Sul

Foram publicadas no Diário Oficial da União dois normativos legais decorrentes da situação do estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, abaixo relacionamos:

Decreto n° 12.052/2024 - Fica reduzida a zero, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre a saída do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou a Município em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ...


13/06/2024

Reforma Tributária - Boletim Informativo 8/8

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12/06/2024

Rejeição MP 1.227/2024

Diante do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 36/2024, foi encaminhada ao Presidente da República a Mensagem nº 72 (CN), de 11 de junho de 2024, que rejeita sumariamente trechos da Medida Provisória n° 1.227/2024.

Os trechos sumariamente rejeitados versam sobre a limitação da compensação de tributos administrados pela Receita Federal com créditos oriundos das contribuições ao Pis e a Cofins e a revogação de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos das mesmas contribuições.

Dada a referida publicação, fica declarado o en...


12/06/2024

Reforma Tributária - Boletim Informativo 7/8

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