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Diante da publicação do Decreto n° 616, de 10 de junho de 2024, o Estado de Santa Catarina prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de contribuintes que possuam também, estabelecimento situado em município do Rio Grande do Sul que tenha reconhecido situação de emergência ou estado de calamidade pública por meio de portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) em decorrência de catástrofes climáticas.

As competências prorrogadas são:

• Período de apuração 05/2024 – vencimento prorrogado para 10 de agosto de 2024;
• Período de apura...

Com fundamento no Art. 110-A do Regulamento de ICMS em Santa Catarina, o prazo para importações beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS, originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada por via terrestre ocorra em outra unidade da Federação, se encerrou em 08 de junho de 2024.

Mediante ao grande volume de importações terrestres, e ao grande fluxo no Porto Seco de Dionísio Cerqueira, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou em edição Extra no DOE-SC, na sexta-feira 07 de junho de 2024, o Decreto 605/2024, trazendo novas disposições, ...

Governo do Paraná retira 7,5 mil produtos do regime de Substituição Tributária.

O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda e Receita Estadual (Sefa), publicou nesta quarta-feira (5) o decreto nº 6.048/2024 que determina a retirada de 7,5 mil itens da substituição tributária. Os produtos são dos segmentos de papelaria, materiais de limpeza, artefatos domésticos de plásticos e produtos farmacêuticos, exceto medicamentos. A medida visa garantir estímulos econômicos às empresas paranaenses, atendendo a um antigo pleito do comércio e da indústria e que poderá ...

PRAZO PRORROGADO PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES REFERENTE LEI DO BEM 

As empresas que se beneficiam do incentivo fiscal da Lei do Bem agora têm um prazo estendido para enviar informações sobre seus projetos de P&D do ano base 2023. Através da Portaria SETEC/MCTI Nº 8.234, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação prorrogou o prazo para submissão do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D) até as 23h59 do dia 30 de setembro de 2024, antes previsto para 31/07/2024. A Lei do Bem, por sua...