05/09/2024
Foi publicado no último dia 30/08/2024 no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 692, de 29 de agosto de 2024, que introduz as Alterações 4.762 a 4.765 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01). Este decreto traz importantes modificações relacionadas ao ICMS, conforme o processo nº SEF 4754/2024. As principais alterações incluem:
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05/09/2024
Foi publicada a Portaria SEF nº 178/2024, a qual introduz modificações na Portaria SEF nº 342/2012, que regulamenta as obrigações relacionadas à circulação de energia elétrica adquirida no Ambiente de Contração Livre (ACL). As principais mudanças incluem:
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30/08/2024
Gostaríamos de informá-los sobre as recentes alterações trazidas pela Lei Nº 19.052, de 29 de agosto de 2024, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) no Estado de Santa Catarina. Abaixo destacamos os principais pontos da nova legislação: 1. Crédito Presumido de ICMS para Empresas Excluídas do Simples NacionalEmpresas que foram excluídas do Simples Nacional ou que ultrapassaram o sublimite de rece... |
27/08/2024
Publicado no DOE-SC de 26 de agosto de 2024, a Lei nº 19.048, de 20 de agosto de 2024 que altera dispositivos das Leis nº 3.938 de 1966, nº 10.297 de 1996, e nº 18.521 de 2022, no estado de Santa Catarina. Relacionamos a seguir as principais mudanças:
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14/08/2024
Foi publicado no PeSEF/SC de 14 de agosto de 2024, a Portaria SEF N° 207/2024 que autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica.
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