Notícias

08/05/2024

Dispensa de documento fiscal nas remessas para RS - Ajuste SINIEF n° 9/2024

Considerando as fortes chuvas que ocorreram no mês de maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul ocasionando enchentes e inundações, foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União, do dia 07 de maio de 2024, o Ajuste SINIEF n° 9/2024 que prevê dispensa de emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública.

A dispensa fica acordada entre os Estados e o Distrito Federal para as remessas que vierem a ocorrer no mês de maio de 2024, desde que...


08/05/2024

Governo de SC prorroga medida que flexibiliza importações de países do Mercosul por Dionísio Cerqueira

Novo decreto permite que a entrada das mercadorias e dos produtos beneficiados ocorra por outros Estados até 8 de junho

As importações terrestres vindas do Paraguai e de qualquer outro país do Mercosul para Santa Catarina com incentivo fiscal não terão necessidade de entrar por Dionísio Cerqueira até o próximo dia 8 de junho. A medida foi definida pelo governador Jorginho Mello em decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 7, que estende os efeitos da flexibilização anunciada em fevereiro.

Na prática, a atualização da regra mantém o Parag...


07/05/2024

Medidas fiscais em decorrência do estado de calamidade pública do RS

Na edição extra do Diário Oficial da União do dia de ontem (06/05), tivemos a publicação de algumas normas que versam sobre medidas fiscais em decorrência do estado de calamidade pública decretado pelo Rio Grande do Sul, abaixo relacionamos:

>> Simples Nacional (Portaria CGSN n° 45/2024) - Prorroga as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios listados no anexo da publicação, localizados no Estado do Rio Grande do Sul - RS, em relação aos seguintes períodos de apuração - PA:

- PA abr...


06/05/2024

Suspensão da Desoneração da Folha de Pagamento - eSocial

CONFIRA! Como ajustar as informações no eSocial tendo em vista a decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, suspendendo os efeitos da desoneração da Lei nº 14.784/2023? A partir de qual PA se aplica os efeitos da suspensão? Quais as providências devem ser adotadas no eSocial?

Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633 publicada em 26 de abril de 2024, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024, informarmos que o eSocial está sendo...


24/04/2024

Alteração ICMS Santa Catarina - Decreto 567/2024

Publicado no DOE-Extra de Santa Catarina em 22 de abril de 2024, o Decreto nº 567 que promove alterações no Decreto 2.128/2009.

Inicialmente, cabe mencionar que o Decreto 2.128/2009 traz a inaplicabilidade de tratamentos tributários diferenciados relativos às operações de importação e saídas subsequentes com mercadorias nele relacionadas.

Isso posto, a publicação do Decreto 567 de 2024 trouxe a inclusão de novos produtos no Anexo Único do Decreto 2.128/2009. Essas alterações, por sua vez, produzem efeitos a partir de 22 de julho de 2024 até 31 de julho de 2025...


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