Foi publicado o Decreto Nº 721, em 18 de setembro de 2024, introduziu as alterações 4.781 a 4.792 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01), que visam modernizar e adaptar procedimentos relativos ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao transporte de mercadorias. As principais mudanças incluem:

1. Assinatura Eletrônica Qualificada: O CT-e deve ser assinado eletronicamente com assinaturas qualificadas do contribuinte, garantindo validade jurídica ao documento eletrônico.
2. CT-e Simplificado: Permite a emissão de um único CT-e Simplific...

Foi publicado no último dia 13/09/2024 no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74, que estabelece quais máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, conforme o disposto na Lei nº 14.871/2024 e no Decreto nº 12.175/2024.

Principais pontos da Portaria:

1. Objetivo: Relacionar os bens passíveis de depreciação acelerada, conforme o artigo 1º da Lei nº 14.871/2024. Essa depreciação pode ser aplicada a máquinas e equipamentos específicos, com o objetivo de estimular...

Foi publicado no dia 13/09/2024, o Decreto nº 708/2024, que altera o Decreto nº 704/2007, responsável por regulamentar o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC).

Principais alterações:

1. Reconhecimento de novas atividades industriais:
   • As atividades de armazenamento, beneficiamento e polimento de maçãs agora são equiparadas a empreendimentos industriais.
2. Incentivo à sustentabilidade:
   • Empresas que priorizam a destinação cor...

Foi publicado no Diário Oficial União - Extra do dia 16/09/2024, a Lei 14.973/2024, apresentando importantes alterações nas leis relacionadas às desonerações tributárias, entre outras disposições.

1. Alterações na Lei nº 12.546/2011

• Até 31 de dezembro de 2024, as empresas poderão optar por contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previdenciárias tradicionais (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991).
• Obras Matriculadas no CEI: ...

Foi publicado o Decreto Nº 707/2024 em 13/09/2024, que introduz as Alterações 4.793 a 4.800 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01). Essas alterações afetam diversos aspectos da emissão e correção de documentos fiscais eletrônicos, especialmente o CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços).

Principais Alterações:

1. Erro de preenchimento no CT-e OS (Art. 120)
   • Foram incluídas novas hipóteses de erros no preenchimento do CT-e OS, como falhas no número do CNPJ, CPF ou Inscrição Estadual e outras irreg...