Publicada a Medida Provisória 1.227/2024 na Edição extra do DOU de 04 de junho de 2024, estabelecendo condições para fruição de benefícios fiscais e limitações para compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal.

Para continuar recebendo benefícios fiscais, a pessoa jurídica deve informar à Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, os incentivos, renúncias e benefícios ou imunidades tributárias que utilizar, incluindo o valor correspondente.

De todo modo, será definido em regulamento específico, quais benefí

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