Foi publicado o Protocolo ICMS nº 33 de 30 de setembro de 2024, que exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Protocolo ICMS nº 97, de 9 de julho de 2010, referente à substituição tributária nas operações interestaduais de autopeças.

Os Estados envolvidos, representados por seus Secretários de Fazenda, considerando as legislações pertinentes, deliberaram as seguintes mudanças:

1. Exclusão do Rio Grande do Sul: O Estado não estará mais sujeito às disposições do Protocolo ICMS nº 97/2010.

2. Vigência: Este novo protocolo entra ...

Foi publicado o Protocolo ICMS nº 32 de 30 setembro de 2024, que exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que regulamenta a substituição tributária nas transações interestaduais de autopeças.

Os Estados participantes, em conjunto com seus Secretários de Fazenda, consideraram as legislações pertinentes e decidiram pelas seguintes alterações:

1. Exclusão do Rio Grande do Sul: O Estado fica excluído das disposições do Protocolo ICMS nº 41/2008.

2. Redefinições das Cláusulas: ...

Foi publicada a nova versão 3.1.7 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS IPI e a Nota Técnica 2024.001 v1.0, com vigência a partir de janeiro de 2025. As principais alterações e novidades incluem:

1. Registro C700: Alteração na validação.
2. Registro D700:
   • Alteração da obrigatoriedade dos campos 23 e 24.
   • Criação do novo campo 32.
   • Alteração na validação do campo 11.
3. Registro D750:
   • Criação do campo 17.
   • Alteração da obrigatoriedade dos campos 15 e 16.
   • Alter...

A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo Codar nº 26, de 24 de setembro de 2024, que institui novos códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis. A medida é baseada nos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Códigos de Receita Instituídos:

A partir deste ato, os seguintes códigos de receita deverão ser utilizados...

A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 24 de setembro de 2024, que trata da adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Essa alteração foi necessária para adaptar a Tipi às modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme internalizado pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024.

Principais mudanças:

1. Alteração de Códigos de Classificação: Atualização de alguns códigos conforme o Anexo I, sendo um exemplo o código 7315.11.00, que foi desdobrado em novos...