Informamos que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 17 de julho de 2024, a decisão liminar que estende até 11 de setembro de 2024 a vigência da desoneração da folha de pagamento.

Essa medida ocorre devido à suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que envolve a Lei nº 14.784/2023.

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Diante da publicação da Portaria SRE n° 43/2024 o Estado de São Paulo estabeleceu que até o dia 31/12/2024, o recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 111-9, 119-3 e 247-1, abaixo relacionados, poderá ser realizado por meio de GNRE ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por meio de DARE-SP.

Código de receita 111-9 – ICMS devido por transporte (outra UF)

Código de receita 119-3 – ICMS recolhimentos especiais (outra UF)

Código de receita 247-1 – ICMS devido por substituição tributária por operação (outra UF)

Informamos que foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 11 de julho de 2024, os Protocolos ICMS 16/2024 a 30/2024, que abordam principalmente o regime de substituição tributária.

Destacam-se os Protocolos ICMS 25/2024, 26/2024 e 30/2024, que revogam, a partir de 1º de agosto de 2024, os Protocolos ICMS 111/2013 (PR e SP), 109/2013 (PR e SP) e 110/2013 (PR e SP). Esses protocolos regulavam o regime de substituição tributária nas operações com materiais de limpeza, artefatos de uso doméstico e artigos de papelaria.

Adicionalmente, os Proto...

Através da publicação da Portaria SRE n° 41/2024, o Estado de São Paulo dispõem em relação a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), especificamente, sobre dispensa de apresentação nos seguintes casos:

• Contribuintes receita bruta abaixo do limite do regime Simples Nacional durante o ano de 2023;
• Contribuintes que tiveram alteração do regime de apuração a partir de 01/01/2024; e
• Contribuintes com receita bruta, durante o ano de 2023, acima do limite previsto para o Simples Nacional.

Esses contribuintes, ficam dispensado...

O Presidente da República assinou no último dia 10/07/2024 o Decreto nº 12.106, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. O decreto visa fomentar o uso de matérias-primas e insumos de materiais recicláveis e reciclados, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a economia circular no Brasil.

De acordo com o decreto, pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir parte do imposto de renda em apoio a projetos aprovados pelo Ministério do M...