10 de setembro de 2019
Importadora perde direito a regime especial de ICMS
Empresa que quer manter benefício fiscal concedido por meio de regime especial deve desembarcar mercadorias em portos catarinenses. Esse foi o entendimento da Justiça após defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em ação movida por importadora questionando cobrança da diferença do imposto ICMS. No processo, a PGE demonstrou que, para ter direito ao benefício, a empresa precisa cumprir os requisitos do acordo, entre eles, garantir o desembarque dos produtos pelos portos localizados no território catarinense. A importadora ingressou na Justiça alegando que a notificação fi...
13 de agosto de 2019
Conte com a FiscALL!: Malha fiscal da Pessoa Jurídica, tome cuidado!
A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, tendo como foco principal a falta de recolhimento do IRPJ e CSLL. Segundo consta de notícias veiculadas pela RFB, mais de doze mil contribuintes já foram avisados sobre divergências entre o montante de crédito tributário declarado em DCTF/DCOMP e as informações contidas em suas ECFs para o ano calendário de 2015. De acordo com estimativas do órgão, o total de indícios de sonegação verificado nesta operação, é de aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Contribuintes que ainda não foram intimados, ao ...
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