PROGRAMA PRÓ-EMPREGO (ICMS SC

01/02/2024


O programa Pró-Emprego em Santa Catarina, instituído pela Lei n° 13.992/2007 e regulamentado pelo Decreto n° 105/2007, visa estimular a geração de empregos e renda no estado. Com várias modalidades, destaca-se o diferimento do ICMS na aquisição de bens e materiais para construção de empreendimentos. Empresas interessadas devem cumprir requisitos, como enviar documentos do projeto, cronograma financeiro, metas de faturamento e oferta de mão de obra à SEFAZ. Tem dúvidas se sua empresa pode optar pelo incentivo? Entre em contato conosco pelo nosso Whatsapp (47 ) 99283-5478 ou pelo e-mail altair@fiscallsolucoes.com.br.


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