Comércio Exterior - Imposto de Importação - 17/01/2012

Comércio Exterior - Imposto de Importação - NCM, TEC, Lista de Exceções à TEC, Ex-Tarifários (BIT/BK) e Sistemas Integrados (SI) - Alterações

A Resolução Camex nº 1/2012 alterou para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, e componentes dos Sistemas Integrados (SI) das mercadorias descritas nos códigos NCM mencionados.

A referida Resolução alterou também diversos Ex-tarifários publicados anteriormente, conforme descrito.

A Resolução Camex nº 2/2012 alterou para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, das mercadorias descritas nos códigos NCM mencionados.

A Resolução Camex n° 3/2012 atualizou o enquadramento tarifário e a numeração do Ex-tarifário de Bens de Capital (BK) referente ao código NCM 9007.10.00 - Ex 003, conforme descrito.

Ressalta-se que o código mencionado consta da TEC 2012, instituída pela Resolução Camex n° 94/2011.

A  Resolução Camex nº 4/2012 promoveu alterações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e nas alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 94/2011.

Fica alterada a Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 94/2011, para excluir o Ex 018 do código NCM 3004.90.69, conforme descrito.

Ainda, deixam de ser assinalados com sinal gráfico "**", referente à redução tarifária do Imposto de Importação por meio de quota, as mercadorias descritas nos códigos NCM mencionados.