Resoluções Camex nºs 95 e 96 altera o Imposto de Importação - 14/12/2011
No Diário Oficial da União de 13/12/2011 foram publicadas as Resoluções Camex nºs 95 e 96, que impactaram na alteração do imposto de importação.
Por meio da Resolução Camex nº 95/2011 foram alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, das descrições NCM mencionadas.
Da mesma forma, através da Resolução Camex nº 96/2011 foram alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, e componentes dos Sistemas Integrados (SI) das descrições NCM mencionadas.
A referida Resolução alterou também diversos Ex-tarifários publicados anteriormente, conforme descrito.
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