ICMS/SC - PRO-EMPREGO, COPAT - 25/08/2011

ICMS/SC: Abaixo reproduzimos a ementa da resposta da COPAT com relação a um dos benefícios constantes do Pró-Emprego:

CONSULTA Nº : 107/2011
EMENTA: ICMS. CONSIDERAM-SE COMPREENDIDOS NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO DIFERIMENTO DO ICMS, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI 13.992/2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, AS AQUISIÇÕES DE BENS E MATERIAIS DESTINADOS AO CANTEIRO DE OBRAS, À CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO E AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, E DESDE QUE OBSERVADOS OS ESTRITOS LIMITES DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES DO ATO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL.

Mesmo que válida para o contribuinte consulente, caso sua empresa usufrui do referido incentivo, se faz importante identificar o atendimento aos conceitos da consulta.

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