REVIGORAR III - LEI 15.510 ICMS SC: PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - 29/07/2011
O Governador do estado de Santa Catarina, institui pela Lei n° 15.510 de 26.07.2.011 o Programa Revigorar III, destinado a regularização de débitos tributários, lançados ou não de ofício, inscritos em dívida ativa ou parcelados, constituídos até 31 de março de 2.011, referentes ao:
- ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
- IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ; e
- ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Aqueles que optarem pela regularização pelo Programa Revigorar III terão uma redução nos valores de multa e juros que variam entre 40 a 100%.
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