"SC quer o fim da guerra fiscal" - 14/06/2011

ENTREVISTA
"SC quer o fim da guerra fiscal"

O diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda catarinense vivenciou muitas mudanças de governo, viu programas serem criados e desmontados. Formado em Administração de Empresas e Direito e especializado em Contabilidade, Almir Gorges atua na Fazenda de Santa Catarina há 34 anos. Palestrante e autor do livro O Seu Plantão Fiscal, Dicionário do ICMS de A a Z, Gorges deu uma entrevista exclusiva para o Diário Catarinense explicando o projeto de lei que pretende alterar o formato dos programas Pró-Emprego e Pró-Náutica.

Diário Catarinense - O que a Fazenda propôs de mudanças para o Pró-Náutica? Essas mudanças vão terminar com a polêmica envolvendo as empresas do setor?
Almir Gorges - A proposta procura conciliar esse conflito que está ocorrendo entre as empresas que já estão aqui instaladas e as empresas que estão vindo para o Estado. Ela é resultado de conversas que a gente teve com as empresas e procura privilegiar de alguma forma estas empresas que já fabricavam aqui e capacitaram mão de obra. Vamos dar um incentivo a mais para elas e uma competitividade em relação às empresas que estão vindo para SC. Esta é uma tentativa de conciliação que é fruto de uma conversa que a gente teve com os fabricantes instalados.

DC - Na prática, isso significa que as empresas que estão em Santa Catarina terão os mesmos benefícios que as estrangeiras que quiserem investir no Estado?
Gorges - O projeto vai igualar para as empresas que estão aqui com os compromissos que haviam sido assumidos com as que estão vindo. Além disso, a gente ainda dá um plus para as aqui instaladas: elas receberão cerca de 1%, pelo menos, de carga menor de ICMS, por terem capacitado mão de obra.

DC - Uma das mudanças do Pró-Emprego será a adoção de uma matriz de pontuações que irá definir a classificação das empresas e, consequentemente, o quanto elas deverão pagar de ICMS. Mas essa classificação será definida por um regulamento interno da Fazenda. O senhor pode adiantar algum detalhe deste regulamento?
Gorges - Não temos nada para esconder, mas é um assunto estratégico para o Estado. Precisamos preservar o interesse de Santa Catarina em relação aos outros estados do país, porque existe uma competitividade, uma busca muito grande por empreendimentos. E se nós divulgarmos a nossa estratégia, vamos prejudicar SC.

DC - Então, tornar este ranking de classificação um assunto interno é uma forma de SC se preservar em um cenário combativo?
Gorges - É uma forma de preservar. Essa matriz foi discutida com a Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina), não é fruto do pensamento de só uma parte.

DC - Mas o que pode ser adiantado das mudanças previstas? Foi comentado que alguns benefícios serão ampliados. De que forma isso será feito?
Gorges - Quando falamos em benefícios fiscais, hoje, o mercado sabe o que isso significa. Benefício fiscal é diferimento (cobrança do imposto na etapa posterior, como a revenda) de compras de matéria-prima, desoneração de bens de capital pra construção de estabelecimentos, desoneração de maquinários. Isso nas entradas dos produtos no Estado. Depois, nas saídas dos produtos, a gente tem benefícios fiscais com a redução da carga do ICMS. O que a gente vai fazer é moderar o tamanho dos benefícios de acordo com a matriz de pontuação.

DC - Na prática, o que muda?
Gorges - Significa dizer que indústrias e centros de distribuição terão a possibilidade de ter benefícios melhores, dentro dos já existentes no Estado, do que uma simples importadora. Alguém que venha importar aqui, mas que tenha junto uma indústria, um centro de distribuição para outras regiões do país, vai ter possibilidade de ter um maior número de benefícios, uma moderação melhor, do que alguém que simplesmente vem aqui importar. Embora esse (o que apenas importa) utilize os nossos portos.

DC - Mas, então, as importadoras que não têm centro de distribuição ou indústria instaladas vão receber um benefício menor, por esta escala, ou não estarão contempladas no Pró-Emprego?
Gorges - Elas vão receber um benefício baixo, comparado com uma indústria. Vão receber um benefício menor. Mas o programa vai, de qualquer forma, levar em consideração o que os outros estados concedem. SC não vai começar a defender a santidade na questão tributária do Brasil sozinha. Santa Catarina quer o fim da guerra fiscal, mas para todos.

DC - Sem ferir esta estratégia da Secretaria da Fazenda em preservar os interesses do Estado, é possível divulgar um teto de benefício que as empresas melhor pontuadas poderão receber?
Gorges - Isso ainda não está decidido, exatamente. Vai depender da repercussão socioeconômica que o empreendimento vai trazer para Santa Catarina. Se tiver alguém trazendo uma empresa com 100 mil empregos, por exemplo, em uma área que estiver cheia de gente desempregada, naturalmente nós vamos fazer o maior sacrifício possível na questão dos impostos.

DC - Não é possível dizer que o desconto no pagamento do ICMS continuará em 3,4%, como era feito até agora no Pró-Emprego? Ou se ele poderá ser maior ou menor do que isso?
Gorges - Isso não foi definido, porque será objeto subjetivo da matriz (de pontuação das empresas). A matriz vai estabelecer, de forma clara, que quem vem aqui, coloca indústria, gera emprego e renda, vai ter todos os benefícios que a legislação do Estado permite. O documento será subjetivo na quantificação do ICMS que será pago, mas objetivo em relação aos critérios para o enquadramento das empresas.

Fonte: JusBrasil