ICMS/SC – CRÉDITO ACUMULADO - 21/09/2010
Empresas que possuem crédito acumulado em função de vendas com diferimento do ICMS para empresas detentoras do Pró-Emprego, seguindo alteração recente da legislação catarinense e obedecendo aos devidos requisitos, podem transferir à terceiros referidos créditos.
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