ICMS - Alterações - 23/08/2010
Os Decretos 3.461 e 3.467 (ambos de 19/08/2010) promoveram importantes alterações na legislação do ICMS/SC; das quais destacamos:
-Uso do CIAP via Escrituração Fiscal Digital;
-Transferência de créditos acumulados (indústria têxtil);
-Uso de calculadoras sem ECF e;
-Alterações quanto ao uso do MVA para destinatário optante pelo Simples Nacional de SC.
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