Cofins/PIS-Pasep - Instituição de procedimento especial para ressarcimento de créditos das contribuições pelas empresas exportadoras

Foi instituído procedimento especial de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, apurados a partir de 1º.04.2010, em decorrência da exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e da venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.