Fiscalização compensa perda de receita do governo no ano - 20/02/2012
A eficiência da Receita Federal neste ano vai ajudar as contas públicas. Com a previsão de corte de R$ 55 bilhões do Orçamento da União, a necessidade de elevar a arrecadação de impostos é...
Projeto que reduz alíquota de ICMS de importados deve ser votado até abril - 17/02/2012
A agenda do Senado Federal no primeiro semestre terá como destaques os projetos de resolução que trata de novas alíquotas para o ICMS sobre produtos importados e o que trata da distribuição do Fundo de...
Segurança digital em tempos de SPED - 15/02/2012
por Roberto Dias Duarte Falar da importância dos sistemas e políticas internas para evitar fraudes e manter a salvo as informações corporativas já se tornou uma obviedade há algum tempo. Mas quem baixou a guarda...
Folha de salário é considerada insumo - 14/02/2012
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins para abater do valor total a ser recolhido das contribuições...
Por um Brasil MAIS EFICIENTE! - 14/02/2012
por Tiago Coelho Alcançada em meados de novembro de 2011 a mesma arrecadação tributária de todo o ano de 2010, voltamos a nos questionar: Isso nunca vai mudar? Continuará o índice de aumento de arrecadação...
Vem aí o SPED Previdenciário (EFD Social) - 13/02/2012
Após cinco anos de existência do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Receita Federal deve divulgar ainda em 2012 os detalhes da Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), também...
Afinal, crédito presumido de ICMS integra ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos? - 13/02/2012
Existe um questionamento muito interessante a respeito da inclusão ou não dos créditos presumidos de ICMS como parte da receita, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins não-cumulativos...
SPED NF-e - Obrigatoriedade da chave de acesso - 09/02/2012
A partir de abril de 2012 a chave de acesso da nota fiscal eletrônica será obrigatória em todas as situações (campo 09 do registro C100 da EFD), atualmente utilizada para NF-e mod. 55 de emissão própria...
Cruzamento de dados exclui empresa do Supersimples - 09/02/2012
A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento...
O tempo de conversar com o fiscal já passou - 08/02/2012
Hoje ‘‘o fiscal é eletrônico” e muito mais eficiente, tanto para arrecadar, quanto para cruzar informações, buscar fraudes e sonegações. Vide recente cruzamento de dados da Receita Federal...
Prós e contras do novo recorde tributário - 08/02/2012
Prós e contras do novo recorde tributário, como empresários devemos, sim, nos preocupar com este aumento, já que significa que possivelmente estamos contribuindo acima do que deveríamos Novo recorde de arrecadação...
IFRS – Regras para tributos continuam indefinidas - 07/02/2012
O ano de 2012 promete trazer novidades para os tributaristas que têm feito a interface entre contabilistas, administradores, agentes do mercado e a Receita Federal no processo de adoção das normas internacionais contábeis...
IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado - 07/02/2012
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos...
RECENTES INCENTIVOS FISCAIS - 30/01/2012
O mais recente e interessante no momento é aquele previsto na muito recente Lei n. 5.636 de 05 de janeiro de 2010. Para a sua fruição, é preciso que a indústria (importante frisar que este é alcançável...
Padronização da folha pelo Sped pode ocorrer em 2012 - 30/01/2012
Após cinco anos de existência do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Receita Federal deve divulgar neste ano os detalhes da Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social), também...
Fazenda estadual vai fiscalizar setor de alimento e comércio - 27/01/2012
Em fevereiro, a Fazenda estadual vai fiscalizar bares, restaurantes, lanchonetes e comércio. Nos dias 1º e 2 de fevereiro, serão capacitados 88 auditores fiscais sobre as principais irregularidades que podem ser encontradas...
Roberto Dias Duarte fala sobre a Segurança da Informação na Era do Fisco digital - 26/01/2012
Por que todas as empresas estão vulneráveis às fraudes digitais? Esta pergunta será respondida na palestra “Segurança da Informação na Era do Fisco Digital” pelo professor Roberto...
Palestra gratuita para empresas aborda segurança na era digital - 25/01/2012
"Segurança da informação na era do fisco digital" é o tema de palestra que traz a Jaraguá do Sul Roberto Dias Duarte, autor da série "Big Brother Fiscal", no dia 2 de fevereiro. Graduado em administração...
A evolução tecnológica a serviço do fisco - 19/01/2012
A evolução das tecnologias da informação e da comunicação é uma das principais armas que os fiscos de todo o mundo contam para combater a sonegação de impostos pelas pessoas ou...
Comércio Exterior - Imposto de Importação - 17/01/2012
Comércio Exterior - Imposto de Importação - NCM, TEC, Lista de Exceções à TEC, Ex-Tarifários (BIT/BK) e Sistemas Integrados (SI) - Alterações A Resolução Camex nº...
Notificação de erro na versão 5.0a do programa PER/DCOMP - 16/01/2012
Existe um erro na impressão dos recibos de transmissão de Pedidos de Ressarcimento de IPI (o campo “Valor do Pedido de Ressarcimento” é impresso incorretamente). Entretanto, os valores informados pelo contribuinte...
Todos erram, o fisco também - 13/01/2012
Por Roberto Dias DuarteTenho sido um dos maiores entusiastas e defensores do SPED, desde que comecei a compreendê-lo. Minhas obras, textos e palestras refletem esta posição. Recentemente, ao contrário da onda pessimista que...
IRRF: Receita Federal altera normas sobre retenção e emissão de comprovantes - 13/01/2012
A Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 12/01, as seguintes Instruções Normativas que promovem alterações em disposições sobre retenção de tributos e emissão de comprovantes...
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - 11/01/2012
Os contribuintes, que exercem as atividades de transportes, rodoviários, dutoviários, aéreo, ferroviário e aquaviário, a partir de Setembro 2012, estão sujeitos ao CT-e (Conhecimento de Transporte...
Fique atento: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, alterações em SC! - 10/01/2012
RESUMO DAS ALTERAÇÕES (SC) - Protocolo ICMS nº 99/2011 - Altera o Protocolo ICMS nº 190/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. Incluiu os Estados...
Janeiro é época de rever o regime tributário - 10/01/2012
O ano começa com mudanças importantes em legislações que regram a atuação das micro e pequenas empresas. Agora em janeiro passam a vigorar os novos tetos para adesão ao Simples Nacional e ao Microempreendedor...
Lei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor hoje no país - 09/01/2012
Entra em vigor hoje a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor.A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso...
Empresários têm até o fim deste mês para aderir ao Simples - 09/01/2012
Os pequenos empresários que atendem os pré-requisitos legais e pretendem aderir ao Simples Nacional têm até o próximo dia 31 para manifestarem sua intenção perante a Receita Federal do Brasil.No entanto...
NOVIDADES NA VALIDAÇÃO E ENVIO DA DIME - SC - 06/01/2012
Já está liberado o VALIDADOR ON-LINE que é um novo formato do programa analisador da DIME, onde o acesso para validação e envio do arquivo eletrônico da DIME se fará por meio de uma aplicação...
SPED PIS/COFINS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - 05/01/2012
Alteração de Fatos Geradores da Obrigatoriedade e Novo Prazo Para Entrega da EscrituraçãoA Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011) alterou a Instrução...
Alterações na NCM a partir de 01.01.2012 - 05/01/2012
A publicação do Decreto 7.660 de 23 de dezembro de 2011, trouxe alterações, com efeitos já a partir de 01.01.2012, na tabela da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). As mudanças referem-se tanto à criação...
Corrida contra o tempo: como o planejamento pode garantir uma vida produtiva e mais tranquila? - 21/12/2011
Os tempos são outros, mas a correria continua a mesma. Homens e mulheres ganharam novas atribuições no dia a dia, mas a vontade de que as 24h diárias se transformem em 48 não deixou de existir, para ambos. Assim, planejar...
FIQUE ATENTO: Pró-Cargas e Prazo de Cancelamento da NF-e! - 20/12/2011
O Governador do Estado de Santa Catarina, através do Decreto 720/2011 (DOE de 14.12.2011), prorrogou para 31.12.2012 o Programa Pró-Cargas previsto nos artigos 264 a 269-A do Anexo 6 do RICMS/SC e introduziu as seguintes alterações...
Nova lei livra empresas de recolher tributos sobre bolsas de estudos para empregados - 20/12/2011
Até bem pouco tempo atrás, a legislação que fala sobre o que entra ou não na base de cálculo do INSS das empresas não era muito clara e havia muitas dúvidas sobre o tema. A maior parte dos empresários...
Segurança da Informação na Era do Fisco Digital, Roberto Dias Duarte em Jaraguá do Sull - 19/12/2011
Afinal, por que todas as empresas estão vulneráveis às fraudes digitais?Preocupada com essa questão, a Fiscall e a Priori trazem a você Roberto Dias Duarte com a palestra Segurança da Informação...
MP que trouxe medidas de estímulo à indústria nacional foi convertida em lei - 15/12/2011
A Lei nº 12.546/2011, que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 540/2011, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal destinadas a estimular...
SPED EFD PIS/COFINS: RFB deve alterar prazos de entrega e dispensar obrigações do ano-calendário 2011 - 15/12/2011
EFD-PIS/COFINS: atendendo a pleito do SESCON-SP, RFB deve alterar prazos de entrega e dispensar obrigações do ano-calendário 2011O SESCON-SP tem atuado fortemente junto à Receita Federal do Brasil manifestando a preocupação...
Resoluções Camex nºs 95 e 96 altera o Imposto de Importação - 14/12/2011
No Diário Oficial da União de 13/12/2011 foram publicadas as Resoluções Camex nºs 95 e 96, que impactaram na alteração do imposto de importação. Por meio da Resolução...
Fique atento! REINTEGRA – MP 540/DECRETO Nro. 7.633/2011 - 14/12/2011
Por meio da Medida Provisória nº 540/2011 (arts. 1º a 3º ), foi instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar...
Receita vai criar malha fina para empresas - 13/12/2011
As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A malha fina é o banco de dados do Fisco, onde são armazenadas...
Imposto de Importação - NCM, TEC, Lista de Exceções à TEC - Novas disposições - 12/12/2011
No DOU de hoje (12 de dezembro) foi publicada a Resolução Camex nº 94/2011, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum ...
Código de barras na NF-e ainda gera dúvidas - 12/12/2011
O empresariado brasileiro ainda tem dúvidas sobre como gerar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com a obrigatoriedade do preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN (sigla em inglês para...
Segurança da Informação na Era do Fisco Digital, Roberto Dias Duarte em Jaraguá do Sul - 09/12/2011
Afinal, por que todas as empresas estão vulneráveis às fraudes digitais?Preocupada com essa questão, a Fiscall e a Priori trazem a você Roberto Dias Duarte com a palestra Segurança da...
Receita vai simplificar entrega de informações pelas empresas - 08/12/2011
A Receita Federal vai simplificar a entrega de informações pelas empresas para reduzir custos e agilizar a checagem dos dados pelo Fisco. Ao todo serão extintas oito declarações. As primeiras serão setoriais...
Segurança da Informação na Era do Fisco Digital, Roberto Dias Duarte em Jaraguá do Sul - 06/12/2011
Afinal, por que todas as empresas estão vulneráveis às fraudes digitais?Preocupada com essa questão, a Fiscall e a Priori trazem a você Roberto Dias Duarte com a palestra Segurança da Informação...
Comerciantes catarinenses terão a possibilidade de pagar 70% do imposto em janeiro e os demais 30% em fevereiro - 05/12/2011
A Secretaria da Fazenda vai parcelar o recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) decorrente das vendas de fim de ano realizadas pelo comércio varejista. A prática...
Divulgadas novas medidas de exoneração tributária e regras do Simples Nacional - 02/12/2011
IPI - Redução da alíquota para os produtos da linha brancaForam reduzidas as alíquotas do IPI para os chamados "produtos da linha branca", a exemplo de fogões e refrigeradores. A redução ocorrerá...
Cofins/PIS-Pasep - Divulgadas novas medidas de desoneração tributária - 02/12/2011
A Medida Provisória em referência alterou os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925/2004 , que, entre outras providências, reduz as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep da Cofins incidentes na importação...
Empresa que comprar lixo reciclável terá desconto no IPI - 01/12/2011
Redução no imposto varia de acordo com o tipo e a quantidade de resíduos sólidos usados no produto final.As empresas que comprarem resíduos sólidos recicláveis de cooperativas de catadores de lixo terão...
Segurança da Informação na Era do Fisco Digital, Roberto Dias Duarte em Jaraguá do Sul - 30/11/2011
Afinal, por que todas as empresas estão vulneráveis às fraudes digitais?Preocupada com essa questão, a Fiscall e a Priori trazem a você Roberto Dias Duarte com a palestra Segurança da Informação...
FISCALL - Fique atento!: BENEFÍCIOS DO DIAGNÓSTICO FISCAL - 28/11/2011
Revisar procedimentos adotados para a apuração dos tributos, cumprimento das obrigações principais e acessórias (preenchimento das declarações) em tempos de SPED e inúmeras alterações...
SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO DE DÉBITOS - 23/11/2011
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu as normas gerais para o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual.Pela resolução CGSN nº 92, publicada...
Decreto regulamenta crédito presumido do IPI na compra de resíduos sólidos - 23/11/2011
Os estabelecimentos industriais terão direito, até 31 de dezembro de 2014, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos a serem utilizados como...
Receita vai simplificar PIS-Cofins - 22/11/2011
A Receita Federal estuda a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração...
Quanto custa um cadastro desatualizado? - 21/11/2011
Um cadastro atualizado permite que você possa organizar as compras de sua empresa, verificar evolução dos valores pagos, categorizar gastos, datas de entrega e saída para clientes e manter seu estoque em dia. A pergunta que...
FISCALL - Fique atento!: BENEFÍCIOS DO DIAGNÓSTICO FISCAL - 21/11/2011
Revisar procedimentos adotados para a apuração dos tributos, cumprimento das obrigações principais e acessórias (preenchimento das declarações) em tempos de SPED e inúmeras alterações...
Carf decide que o conceito de insumo para PIS/Cofins não segue IR e IPI - 18/11/2011
A Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira, 9, que os insumos passíveis de crédito de PIS e Cofins são produtos e serviços...
Consolidações do Refis da Crise embutem valores indevidos - 14/11/2011
Consolidações do Refis da Crise embutem valores indevidos - Contribuintes devem ter atenção redobradaOs contribuintes que aderiram às diversas modalidades de parcelamentos criadas pela Lei nº 11.941/2009, conhecidos...
Geração de energia limpa recebe benefícios em Santa Catarina - 14/11/2011
Dez novas usinas eólicas estão sendo implantadas no Planalto e Meio-oeste por empresas que obtiveram desoneração de ICMS do Governo do Estado. O Governo Estadual tem incentivado a geração de energia limpa em...
FCont é obrigatória! Entrega 30/11 - 11/11/2011
As pessoas jurídicas cuja escrituração contábil não contenha lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária estão...
Atenção ao optar pelo Simples - 11/11/2011
Em determinados ramos, como o de construção civil e serviços similares, é preciso avaliar se é vantajoso optar pelo sistema, já que as alíquotas do Simples são equivalentes à do Lucro...
A NF-e está ficando mais seletiva quanto aos erros, analisando preenchimento inválido, uso indevido de Códigos Fiscais de Operação (CFOP) e totalizações incorretas - 09/11/2011
Os contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) precisam ficar atentos às alterações em sua validação. As mudanças, que entraram em vigor dia 1º de novembro, têm por meta sanar os problemas...
Classificação Fiscal de Mercadorias – NCM - 09/11/2011
A utilização da Classificação Fiscal de Mercadorias é ampla e o correto enquadramento de uma mercadoria torna-se fundamental, para determinação da carga tributária, do aproveitamento de benefícios...
Muitas empresas usam créditos de PIS e Cofins indevidamente, assim como também deixam de utilizá-los para reduzir a carga tributária por desinformação - 08/11/2011
Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é...
EFD PIS/COFINS: Parametrização do cadastro de produtos e serviços - 04/11/2011
Após instituída a Escrituração Fiscal Digital PIS e COFINS, (EFD-PIS/COFINS), as empresas de lucro real ficaram obrigadas a...
Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio - 03/11/2011
Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadora Cecília...
EFD – PIS/COFINS - 01/11/2011
Qual certificado digital devo utilizar para assinar a EFD PIS/COFINS?Segundo o artigo 2º, da IN RFB nº 1.052/2010, a EFD-PIS/Cofins deverá ser assinada digitalmente utilizando-se de certificado de segurança mínima...
Interesse empresarial/SC - Regulamentado o Programa Juro Zero para os empreendedores populares em Santa Catarina - 27/10/2011
O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto em fundamento, regulamentou o Programa Juro Zero, instituído pela Lei nº 15.570/2011 , o qual permitiu a concessão de subsídio financeiro aos microempreendedores individuais...
NOVA VERSÃO DO SISTEMA HARMONIZADO ENTRA EM VIGOR EM JANEIRO DE 2012 - 26/10/2011
A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 26/10/2011, a Instrução Normativa nº 1.202/2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, aprovando a "V Emenda à Nomenclatura do Sistema...
Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis - 25/10/2011
A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada "reconsolidação" só não...
Pequenas empresas refazem planejamento para o Simples - 24/10/2011
Micro e pequenos empresários e diversas associações ou entidades, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), comemoraram a ampliação dos limites para optar pelo regime de tributação...
Empresas não estão prontas para Fisco digital - 20/10/2011
Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento...
Cuide de sua base de dados e durma tranquilo - 19/10/2011
Com o surgimento do projeto SPED em 2007, vieram diversos questionamentos e dúvidas dos contribuintes sobre como iria funcionar toda essa mudança.Com o decorrer do tempo, à medida que foram implantadas novas etapas do projeto, as...
Regime contábil será revisto - 14/10/2011
A Receita Federal pretende revogar ainda neste ano o chamado Regime Tributário de Transição (RTT), criado para que as empresas não sofram impacto fiscal ao aplicar as normas contábeis internacionais no fechamento de...
Novas regras fiscais e contábeis alteram cultura das empresas - 11/10/2011
Atualmente, as empresas precisam mudar sua cultura para atender a padronização das novas regras e procedimentos. É o que aponta Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade...
Receita pretende limitar parcelamento de dívidas com a União após desistências do Refis da Crise - 07/10/2011
Brasília – Para impedir que grandes empresas se aproveitem dos parcelamentos para rolar as dívidas com a União, a Receita Federal vai limitar a concessão de parcelamentos ordinários. Segundo o subsecretário...
Saiba por que os gestores devem priorizar a Segurança da Informação na Era Digital - 06/10/2011
Os processos de virtualização e a padronização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no país estão induzindo empresas a emitirem e receberem a cada dia um volume maior de documentos eletrônicos. Estas...
Novo ponto eletrônico passa a valer a partir de janeiro de 2012, diz ministério - 03/10/2011
Controle da jornada emite recibo quando empregado bate ponto. Sistema é para 5% do total de empresas que já têm relógio eletrônico.A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a...
FISCALL – Fique atento!: BENEFÍCIOS DO DIAGNÓSTICO FISCAL - 03/10/2011
Revisar procedimentos adotados para a apuração dos tributos, cumprimento das obrigações principais e acessórias (preenchimento das declarações) em tempos de SPED e inúmeras alterações...
SPED: o fisco dentro da empresa - 29/09/2011
… E O SOPRO DIVINO DO DEUS FISCO DEU VIDA AO SPED.por Abel Costa*Passou-me pela mente hoje o filosófico ditado: “Para quem sabe ler um pingo é letra…”. É que nesta semana apresentei um seminário...
Consulta à Receita será vinculante - 28/09/2011
A Receita Federal publicará em outubro duas novas medidas com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, em especial às empresas que realizam operações com coligadas no exterior...
Decreto que aumenta alíquota de IPI é inconstitucional - 26/09/2011
O Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, que majora as alíquotas do IPI incidente sobre veículos, fere frontalmente a Constituição Federal. Explica-se. A Constituição autoriza que o Poder Executivo altere...
REVIGORAR III E NOTIFICAÇÃO MASSIVA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DECLARADO - 22/09/2011
O Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – REVIGORAR III, instituído pela Lei nº 15.510, de 26/07/2011, possibilita o pagamento de débitos com a Fazenda Estadual com reduções nos valores devidos a...
IPI, PIS e COFINS - Tributação, prorrogação e aprovação de programa - Disposições - 19/09/2011
IPI - Setor automotivo O Decreto nº 7.567/2011 regulamentou os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI...
Mantega defende redução das alíquotas interestaduais para 3% a 4% - 16/09/2011
Mesmo admitindo que será uma negociação dura, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu ontem a proposta do Palácio do Planalto — redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação...
Empresas ainda patinam na adoção - 13/09/2011
Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef) de Campinas (SP) em parceria com a KPMG e a Policamp mostra que as empresas ainda estão patinando para se adequar às novas regras contábeis.A pesquisa...
Empresas afetadas pelas enchentes ganham prazo para recolher ICMS (ND) - 13/09/2011
Empresas afetadas pela enchente ganham prazo de um mês para recolher ICMS. O recolhimento deveria ser feito nesta segunda-feira (12) e fica automaticamente prorrogado, portanto, para 10 de outubro.A Secretaria da Fazenda informa às empresas...
REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: COBRANÇAS E PAGAMENTOS INDEVIDOS - 08/09/2011
Inúmeras controvérsias jurídicas existem acerca das modalidades de extinção do crédito tributário. Contudo, através do estudo aprofundado sobre o tema proposto, alcançamos resultados...
SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 84/2011 - IPRJ/CSLL - PARCELA DEDUTÍVEL NO RATEIO DE DESPESAS - GRUPO ECONÔMICO - ESCLARECIMENTOS - 05/09/2011
Número da Solução: 84 Data da Solução: 01/09/2011 Solução de Consulta nº 84, de 30 de agosto de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ...
IN 1187/11: Incentivos fiscais - 02/09/2011
A Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011 redisciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº...
Deputados aprovam mudanças no Simples Nacional - 01/09/2011
A Câmara dos Deputados aprovou, neste quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 87/2011 (proposta enviada pela presidente Dilma e apensada ao PLP 591/2010), que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto foi aprovado...
Dilma sanciona correção da tabela do IR, mas veta dedução de plano de saúde de empregado doméstico - 30/08/2011
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou com veto o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 528, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Foi vetado o dispositivo...
Obrigatoriedade a partir de 01.01.2012 - CC-e - Carta de Correção Eletrônica - SC - 29/08/2011
A Carta de Correção Eletrônica CC-e já esta disponível sendo possível a sua utilização para sanar erros na NF-e, exceto quando o erro estiver relacionado com:I - as variáveis que determinam...
ICMS/SC - PRO-EMPREGO, COPAT - 25/08/2011
ICMS/SC: Abaixo reproduzimos a ementa da resposta da COPAT com relação a um dos benefícios constantes do Pró-Emprego:CONSULTA Nº : 107/2011 EMENTA: ICMS. CONSIDERAM-SE COMPREENDIDOS NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO...
CNI tenta nova estratégia jurídica no Supremo - 24/08/2011
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) encontrou uma estratégia jurídica nova para tentar evitar a prática, arquitetada por muitos Estados, de derrubar leis questionadas no Judiciário e, logo em seguida...
Empresas devem buscar planejamento tributário - 23/08/2011
Quanto antes as empresas procurarem o melhor regime tributário, mas tempo terão para resolver impeditivos.Os limites do Simples Nacional devem ser ampliados ainda neste ano. O reajuste pode chegar até 50%, subindo de R$ 2,4 milhões...
Contribuintes já podem regularizar dívidas pelo Revigorar 3 - 17/08/2011
Já está no ar, no site da Fazenda, o sistema para adesão ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) destinado à regularização de débitos tributários relativos ao ICM...
FISCALL – Fique atento!: BENEFÍCIOS DO DIAGNÓSTICO FISCAL - 16/08/2011
Revisar procedimentos adotados para a apuração dos tributos, cumprimento das obrigações principais e acessórias (preenchimento das declarações) em tempos de SPED e inúmeras alterações...
Receita Federal terá controle mais rigoroso para pequenas e médias empresas - 10/08/2011
Um novo sistema para controlar as declarações de pequenas e médias empresas deverá ser colocado em funcionamento pela Receita Federal a partir de 2013. A informação foi dada pelo subsecretário de Fiscalização...
STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação - 09/08/2011
Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal...
Limite do Simples aumentará - 09/08/2011
A presidente Dilma Rousseff deve assinar hoje (9), uma medida provisória para ampliar as faixas de enquadramento das micros e pequenas empresas no Simples Nacional, que estão desatualizadas há seis anos. Hoje...
Comércio Exterior, PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, INSS e IPI - Brasil Maior - Benefícios fiscais - Retificação - 05/08/2011
Foi retificada no DOU de 5 de agosto de 2011 a Medida Provisória nº 540 de 2011, relativamente aos seguintes aspectos:INSS patronal sobre folha de pagamento - TI, TIC, vestuários, calçados, móveis, artefatos têxteis...
Brasil Maior - Incentivos Fiscais - 03/08/2011
Comércio Exterior, PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS e IPI – Brasil Maior – Benefícios fiscaisForam publicados no Diário Oficial da União de hoje (3.8.2011), a Medida Provisória nº 540/2011, a Portaria...
Governo vai desonerar a folha dos setores calçadista, têxtil e de móveis - 02/08/2011
As indústrias calçadista, têxtil e moveleira - três das mais afetadas pelo derretimento do dólar frente ao real - estão entre os setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento setorial...
Remessa Bonificação esta livre de ICMS em SC - 01/08/2011
Desde 26.07.2011, não mais incide o ICMS na remessa de mercadorias em bonificação, já que o valor dessa remessa, a partir dessa data, não mais será incluído na base de cálculo do ICMS em Santa Catarina.A...
REVIGORAR III - LEI 15.510 ICMS SC: PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - 29/07/2011
O Governador do estado de Santa Catarina, institui pela Lei n° 15.510 de 26.07.2.011 o Programa Revigorar III, destinado a regularização de débitos tributários, lançados ou não de ofício, inscritos...
Estados driblam STF para manter incentivos fiscais - 27/07/2011
Novas leis em São Paulo, Rio e Mato Grosso do Sul asseguram benefícios considerados ilegais em junho. Objetivo é evitar fuga de indústrias atraídas com incentivos, como fabricantes de leite longa vida em SP. Quatro...
TRF amplia possibilidade de uso de créditos da COFINS - 22/07/2011
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange o sul do país, ampliou a possibilidade de utilização de créditos de PIS e COFINS, hoje não aceitos pela Receita Federal. Esse...
Mais de 50 mil empresas já consolidaram os parcelamentos do Refis da Crise - 21/07/2011
Empresas têm até o dia 29 de julho para fazer a consolidação dos débitos do Refis da Crise. A segunda etapa da consolidação dos débitos de pessoas jurídicas começou no último...
TRF derruba nova lei do Funrural - 20/07/2011
Os contribuintes conseguiram mais uma vitória contra a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), alvo de discussões milionárias na Justiça. A Corte Especial...
FISCALL – Fique atento!: BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM PRODUTOS E PROCESSOS - 18/07/2011
O investimento em inovação tecnológica na sua empresa, seja por meio de concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características...
FISCALL – Fique atento!: BENEFÍCIOS DO DIAGNÓSTICO FISCAL - 15/07/2011
Revisar procedimentos adotados para a apuração dos tributos, cumprimento das obrigações principais e acessórias (preenchimento das declarações) em tempos de SPED e inúmeras alterações...
Fazenda deflagra Operação Obra Limpa - 13/07/2011
Mais de cem auditores fiscais vão verificar uso de equipamento e programa fiscal em quase 500 empresas que operam em SC no setor de varejo de material de construção A Secretaria da Fazenda realiza, nesta terça e quarta-feiras...
Confaz decide unificar ICMS de operações interestaduais em 4% a partir de 2012 - 13/07/2011
Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as operações interestaduais...
SC - Saída é a Inovação - 11/07/2011
Raimundo Colombo está com os motores prontos para acionar e dar o início efetivo do novo governo. O navio está com as amarras no porto pelo plano de contenção de despesas executado desde o primeiro dia. Saiu e acabou...
Receitas Federal e Estadual cruzam informações de seus bancos de dados - 08/07/2011
As Receitas Federal e Estadual deram início, nesta terça-feira (05), ao Programa Conjunto de Cruzamento de Informações Eletrônicas. A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação...
Ampliação do teto do Supersimples ficará para depois do recesso - 07/07/2011
O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), informou que deve ficar para depois do recesso a votação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que amplia o teto do Supersimples.Alves diz que não houve acordo para que o governo...
Sped - Livros digitais podem ser colocados em exigência pela Junta Comercial - 05/07/2011
Caso a Junta Comercial constate alguma irregularidade em livro digital enviado através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ela o colocará em exigência para que sejam procedidas as devidas correções.Nesses...
REVOGAÇÃO DA IMPORTAÇÃO NO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO - 01/07/2011
Com a Lei Estadual n°. 15.499 (efeitos a partir de 20/06), novos pedidos de enquadramento no Programa, objetivando especificamente os tratamentos tributários diferenciados para operações de importação insumos e...
Novo grupo de contribuintes terá que emitir a NF-e a partir de 1º de julho - 30/06/2011
A partir de sexta-feira, 1º de julho, um novo grupo de empresas passarão a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), juntando-se a vários contribuintes de outros setores que já se adequaram à exigência...
Parcelamento - Refis da Crise - Reabertura do prazo para consolidação - 29/06/2011
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5/2011 foi reaberto o prazo para as pessoas físicas prestarem as informações necessárias à consolidação dos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009...
EFD Pis/Cofins - Alterado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - 28/06/2011
Foi alterado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, de que trata o Anexo Unico do ADE Cofis nº 34/2010 . Entre as alterações...
STJ começa a julgar créditos do PIS e da Cofins - 27/06/2011
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) começou a julgar ontem, favoravelmente aos contribuintes, um processo em que a Vilma Alimentos pede para compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de material de...
Nota Fiscal Eletrônica – Código de barras passa a ser obrigatório na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - 22/06/2011
Os benefícios da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para as empresas serão maiores a partir do próximo dia 1°, quando passa a ser obrigatório o preenchimento do campo específico para o código de barras dos...
Governo concede mais prazo para adoção da escrita digital nas empresas menores - 21/06/2011
Empresa que fatura acima de R$ 6 milhões terá de cumprir prazo original. Entre R$ 6 milhões e R$ 3,6 milhões, ganha mais seis meses e abaixo fica sem prazo definido Pelo Decreto Nº 305, de 14 de junho, o governador Raimundo...
11.941/2009 (Refis 4): Prazos para prestar informações para consolidação dos débitos - 20/06/2011
Qual é o prazo para o sujeito passivo que solicitou o parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 prestar as informações necessárias à consolidação...
Senado aprova criação de empresas limitadas para empreendedores individuais - 17/06/2011
O Senado aprovou ontem (16) a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo tipo de personalidade jurídica para empresas. Com isso, empreendedores individuais poderão estabelecer uma empresa sem a necessidade de um sócio...
Empresas devem estar alertas ao término do prazo de refinanciamento de débitos - 17/06/2011
Termina no próximo dia 30 de junho a primeira etapa de prestação de contas ao Fisco pelas empresas que desejam consolidar seus débitos no Refis da Crise.Segundo dados da Receita Federal do Brasil, somente no Estado de São...
Pró-Comércio em debate - 16/06/2011
Empresários do varejo do Estado têm pressa para a aprovação do Pró-Comércio, que será o Pró-Emprego do setor. Hoje, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo...
14/06 Estado não pode impedir uso de crédito fiscal - 15/06/2011
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, que os Estados não podem impedir o uso de créditos presumidos de ICMS na entrada de mercadorias vindas de Estados que concedem benefícios fiscais...
Extra: Fcont - Prorrogação de prazo - 14/06/2011
Foi prorrogado para o dia 30 de novembro de 2011 o prazo de entrega do FCont relativo ao ano-calendário de 2010. Sem a prorrogação, tal prazo terminaria em 30 de junho de 2011. Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.164, DE...
"SC quer o fim da guerra fiscal" - 14/06/2011
ENTREVISTA "SC quer o fim da guerra fiscal" O diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda catarinense vivenciou muitas mudanças de governo, viu programas serem criados e desmontados. Formado em Administração de Empresas e Direito...
Compensações e pedidos de créditos fictícios estão na mira Receita Federal - 13/06/2011
A Receita Federal do Brasil vai aplicar pesada multa nos contribuintes que tenham apresentado declaração de compensação indevida ou pedidos de ressarcimento de créditos fictícios. Instituída pela Lei nº...
A unificação de dados fiscais e contábeis para atendimento das obrigações legais - 10/06/2011
Atender às obrigações fiscais brasileiras não é tarefa fácil. É preciso atenção no preenchimento de dados nos sistemas do Fisco como ECD (SPED Contábil Digital), EFD (SPED Fiscal Digital)...
Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem - 09/06/2011
Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), em vez de glosar o benefício com base...
Receita Federal anuncia prazos para segunda etapa do Refis da Crise - 08/06/2011
Os prazos anunciados agora fazem parte da nova etapa do programa e são referentes à consolidação dos débitos. O primeiro prazo vai até 30 de junho e é para as grandes companhias, que a Receita Federal...
Contribuições previdenciárias sobre horas extras e adicional constitucional de férias pagas nos últimos cinco anos podem ser questionadas judicialmente - 07/06/2011
Decisões do STF e STJ animam empresas que nos últimos cinco anos se viram obrigadas a recolher contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras e sobre o terço constitucional de férias a...
A nova política fiscal para Santa Catarina - 06/06/2011
Dois projetos de lei encaminhados pelo governo à Assembleia Legislativa mexem na estrutura de programas de incentivo, mudam as regras de 10 leis em vigor e retiram alguns setores do enquadramento de benefícios já concedidos A Assembleia...
Pessoas jurídicas obrigadas à apresentação do Fcont, ano-calendário 2010 - 06/06/2011
A partir do ano-calendário 2010, estão obrigadas à apresentação do Fcont, as pessoas jurídicas que apurem a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real, mesmo no caso de não existir lançamento...
Fazenda de SC prorroga prazo do Sped Fiscal - 02/06/2011
Atendendo a um pedido do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), a Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelas empresas que registraram, no ano de 2010, um valor contábil de saída...
STF determina fim da guerra fiscal entre estados - 02/06/2011
STF determina fim da guerra fiscal entre estados Os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda. O entendimento não é novo, mas foi confirmado hoje (1º), por unanimidade...
SPED: EFD PIS/COFINS: Prorrogação: INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.161, DE 31 DE MAIO DE 2011 - 01/06/2011
SPED: EFD PIS/COFINS: Prorrogação: INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.161, DE 31 DE MAIO DE 2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1.161,DE 31 DE MAIO DE 2011 Altera a Instrução Normativa RFB No-1.052...
Dacon - Prorrogação do prazo de entrega - 30/05/2011
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) - Prorrogação do prazo de entrega Por meio da Instrução Normativa nº 1.160 de 2011 foi prorrogado o prazo de entrega do Dacon relativo...
SPED: EFD PIS/COFINS: Entrega de PIS e Cofins para a Receita pode ser prorrogada - 30/05/2011
SPED: EFD PIS/COFINS: Entrega de PIS e Cofins para a Receita pode ser prorrogadapor Fernanda Bompan As empresas que recolhem impostos no regime de Lucro Real (grandes empresas), e que estão sujeitas a acompanhamento econômico-tributário...
Flexibilização da devolução de créditos de IPI atingirá 150 empresas, diz Receita - 27/05/2011
Flexibilização da devolução de créditos de IPI atingirá 150 empresas, diz Receita BRASÍLIA – A flexibilização das regras para a devolução de metade dos créditos...
Incentivo fiscal é isento de Imposto de Renda e CSLL - 23/05/2011
Incentivo fiscal é isento de Imposto de Renda e CSLL Mais uma empresa obteve no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decisão que livra o valor restituído de ICMS por Estados como forma de incentivo fiscal do pagamento...
PIS/COFINS - SUSPENSÃO NAS VENDAS DE SUÍNOS E AVES / CRÉDITO PRESUMIDO - 19/05/2011
Foram definidas as regras para a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados...
Segue para Alesc o projeto Revigorar 3 que prevê modificações na legislação tributária - 17/05/2011
Além de novo programa para recuperar valores da dívida ativa, proposta dá suporte para criação de uma nova matriz de concessão dos benefícios fiscais O secretário de Estado da Fazenda, Ubiratan...
Empresas obtêm redução na tributação do PIS e da COFINS nas importações - 16/05/2011
Empresas obtêm redução na tributação do PIS e da COFINS nas importações Várias empresas têm obtido decisões judiciais favoráveis à tese da exclusão, nas importações...
11/05 Indústria não convence Fazenda com alternativa ao pró-emprego - 11/05/2011
11/05 Indústria não convence Fazenda com alternativa ao pró-emprego Modelo sugerido pela Fiesc consegue elogios do governo, mas não ao ponto de embasar nova política de incentivos do Estado. A Federação...
PIS/COFINS: IMPORTANTE CONCEITO - 10/05/2011
Publicamos trechos do Voto do Relator no Acórdão 3202-00.226 da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na parte em que ampliou o conceito...
Declaração limita uso de créditos de PIS e Cofins - 28/04/2011
A Receita Federal espera uma redução acentuada no número de pedidos para compensação de débitos tributários com créditos do PIS e da Cofins. A queda é aguardada em razão da entrada...
Coordenação do Feirão do Imposto - 25/04/2011
Em maio, diretor da Fiscall assume coordenação do Feirão do Imposto Tiago Coelho Przywitowski, contador, consultor na área tributária e diretor da Fiscall - Soluções Fiscais de Jaraguá do Sul...
Empresa do lucro real não paga multa - 24/04/2011
Empresa do lucro real não paga multa A 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas que optaram pelo regime do lucro real por estimativa não devem pagar multa de mora por atraso...
Importadores estão conseguindo eximir-se do recolhimento do IPI - 18/04/2011
Em recentes julgados proferidos pelo TRF da 4 Região, amparados por decisões do STJ, os importadores estão conseguindo eximir-se do recolhimento do IPI no momento da revenda de produtos importados. Aqui não se discute...
Crédito Presumido: Efeito na apuração dos tributos - 12/04/2011
Sua empresa é detentora de benefício fiscal que conceda crédito presumido (ICMS, IPI, PIS, COFINS)? Se a resposta for "SIM", importante atentar ao fato de como vem sendo tratados estes valores nas respectivas apurações...
PREVINA-SE DAS GARRAS DO FISCO! - 04/04/2011
PREVINA-SE DAS GARRAS DO FISCO! Devassa fiscal, quebra de sigilo bancário, autuações, cruzamento eletrônico de dados, crime penal, corrupção de fiscais; como o contribuinte pode enfrentar este caos?Observa-se...
Nota Fiscal Eletrônica: está chegando a hora - 29/03/2011
Nota Fiscal Eletrônica: está chegando a hora Uma das principais alterações da NF-e 2.0 é a adequação do novo layout ao Simples Nacional. Nota Fiscal Eletrônica: mudanças importantes...
Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF - 22/03/2011
Montante exigido está calculado em R$ 6 bilhões A Receita Federal começou intimar, esta semana , cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos...
NF-e 2.0. Sua empresa está preparada? - 15/03/2011
NF-e 2.0. Sua empresa está preparada? Todas as empresas brasileiras que realizam operações com mercadorias deverão adaptar-se as novas regras relacionadas a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, substituindo o modelo...
DILMA VAI CONTER CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM PORTO - 14/03/2011
DILMA VAI CONTER CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL EM PORTO Estados dão vantagens aos importados que chegam por seu território Proibição ou limitação será incluída no projeto...
EFD PIS/COFINS: Quais as principais implicações? - 09/03/2011
Quais as implicações geradas a partir dessa nova obrigação tributária (EFD PIS/COFINS)? O que isso pode provocar nos empreendimentos afetados? A principal implicação é a transparência...
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD): MULTAS PREVISTAS EM SC - 03/03/2011
PENALIDADES APLICÁVEIS POR NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Abaixo seguem algumas penalidades que estão sujeitas as empresas que entregam ou vão entregar a EFD que não cumprirem os devidos requisitos. Vejamos...
Prazo de entrega da declaração do IR 2011 começa nesta terça-feira - 01/03/2011
Prazo de entrega da declaração do IR 2011 começa nesta terça-feira Começa nesta terça-feira (1º/03) e vai até o dia 29 de abril, o prazo para a entrega da Declaração Imposto de Renda...
Obrigatoriedade do ponto eletrônico é adiada para setembro - 28/02/2011
Obrigatoriedade do ponto eletrônico é adiada para setembro Grupo de trabalho será formado para aperfeiçoamento do equipamento.Empresa poderá ter sistema alternativo, desde que previsto em acordo.Do G1, em São...
Deseja trabalhar conosco? Envie-nos o seu Curriculum! - 22/02/2011
A FiscALL está selecionando: Profissional Técnico, Graduado em Ciências Contábeis, com boa experiência na área fiscal/tributária (noções específicas de ICMS/IPI/PIS/COFINS/SPED e gerais...
Projeto vai dar incentivos - 20/02/2011
Projeto vai dar incentivos Para evitar outros cortes no orçamento estadual nos próximos meses, o secretário da Fazenda, Ubiratan Rezende, vai criar um programa de incentivos fiscais.O projeto de lei está em fase de elaboração...
Arquivar o XML - Emitente e Destinatário - 14/02/2011
Arquivar o XML - Emitente e Destinatário O armazenamento dos documentos fiscais eletrônicos pelo prazo estabelecido pela legislação tributária é obrigatório, tanto pelos EMISSORES quanto pelos DESTINATÁRIOS...
SPED: Previna-se! Otimize resultados! - 08/02/2011
A auditoria prévia com cruzamento e validação geral de cadastros (fornecedores, clientes, NCM, alíquotas, substituição tributária, etc) permite assegurar a empresa da consistência dos dados...
11.941/2009 - Consolidação dos débitos - 05/02/2011
Foram definidos os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para fins da consolidação dos débitos, inclusive previdenciários, nas modalidades de pagamento à vista e de parcelamento em até 180 prestações...
PRÓ-EMPREGO/AMPLIAÇÃO DO PARQUE FABRIL: AQUISIÇÕES SEM ICMS! - 02/02/2011
PRÓ-EMPREGO/AMPLIAÇÃO DO PARQUE FABRIL: AQUISIÇÕES SEM ICMS! Mediante regime especial concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda de SC e observadas as devidas condições, a aquisição...
Juros Sobre Capital Próprio - Economia Tributária - 01/02/2011
Prezados, boa tarde! As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, podem considerar dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo do IRPJ/CSLL...
ESTADO PLANEJA APRIMORAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO - 31/01/2011
ESTADO PLANEJA APRIMORAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO Os coordenadores dos Grupos de Especialistas Setoriais - GES participaram de reunião com o diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim...
Empresas do Lucro Real precisam repensar regime em função da EFD-Pis/Cofins - 27/01/2011
Empresas do Lucro Real precisam repensar regime em função da EFD-Pis/CofinsPara 2011, a criação da EFD-Pis/Cofins (Escrituração Fiscal Digital PIS e COFINS), já está causando preocupação...
Sua empresa está preparada? - 18/01/2011
Com as obrigatoriedades trazidas pelo SPED, muitas empresas se deparam com as chamadas inconsistências cadastrais, tanto de fornecedores, clientes e produtos como relacionadas as contas contábeis, ou plano de contas. A falta de orientação...
Fazenda catarinense suspende a concessão de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização - 10/01/2011
A polêmica envolvendo o programa de incentivos fiscais para a importação de alguns produtos por SC, conhecido como Pró-Emprego, teve uma resposta rápida do novo governo. O secretário...
IPI - Prorrogada a redução de alíquotas para veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção - 17/12/2010
IPI - Prorrogada a redução de alíquotas para veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção Foi prorrogada para 31.12.2011 a redução de alíquotas do IPI incidentes...
STF limita uso de créditos do ICMS - 17/12/2010
STF limita uso de créditos do ICMS Decisão do Pleno se aplica a mercadorias com descontos ou a custo zero para o consumidor Promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço...
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES - 15/12/2010
CAMEX ALTERA O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIAS O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio exterior (Camex) decidiu, em reunião realizada nesta quarta-feira (14/12), elevar temporariamente a alíquota...
CÂMARA ADIA AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESAS USAREM CRÉDITOS DE ICMS - 11/12/2010
CÂMARA ADIA AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESAS USAREM CRÉDITOS DE ICMS A proposta aprovada foi o texto de uma emenda de Rodrigo de Castro.O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 352/02, do...
AJUSTE SINIEF Nº 04/2010 - NOVOS CFOP’S VIGENTES A PARTIR DE 01/01/2011 - 11/12/2010
O Ajuste SINIEF nº 04/2010 modificou a redação de alguns CFOP’s constantes do Anexo Único do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e acresceu 3 novos CFOP’s: 1.128, 2.128 e 3.128, todos referentes...
Inovação Tecnológica - Redução do Imposto de Renda - 07/12/2010
Prezados; Nos termos da legislação específica, empresas que investem em pesquisas, desenvolvimento de novos processos e produtos; podem adicionar até 60% destes valores como dedutíveis do Imposto de Renda e da Contribuição...
Supersimples: mudanças devem sair ainda este ano - 03/12/2010
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01) urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10 que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa...
NFe – Prorrogado para 2012 o prazo de cancelamento da NF-e em 24 horas - 30/11/2010
Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 24.11.2010 – DOU 1 de 30.11.2010Dá nova redação ao art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2010 que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2008 que dispõe sobre os prazos de cancelamento...
Escolha de regime tributário em pauta - 30/11/2010
Obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) torna ainda mais necessária a opção por lucro real ou presumido. E também pelo Simples. A entrega obrigatória pelas empresas, a partir do...
EFD PIS/COFINS PRORROGAÇÃO - 23/11/2010
Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da...
RICMS/SC: ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE ATIVO - 23/11/2010
DECRETO Nº 3.620, de 11 de novembro de 2010Alteração 2.492 – Trata da possibilidade do contribuinte na importação de máquinas e equipamentos industriais debitar o ICMS normalmente devido no ato do desembaraço...
Emissão de nota fiscal eletrônica para o comércio varejista - 18/11/2010
Muitas são as dúvidas quanto as obrigatoriedades trazidas pelo SPED, uma delas diz respeito a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Conforme prevê o RICMS/SC, Anexo 11, Art. 23, § 6º, II; ficam obrigados...
Receita Federal 'espia' Contribuintes - 11/11/2010
A Receita Federal do Brasil (RFB) desenvolveu, ao longo dos anos, diversos mecanismos para monitorar os contribuintes, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.Um detalhe que talvez poucos saibam é que através da Declaração...
Fornecimento de Dados Protegidos por Sigilo Fiscal - Necessidade de Procuração Pública Específica - 05/11/2010
Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento...
ALTERAÇÃO ICMS/SC - SPED FISCAL - 04/11/2010
Bom dia!Informamos que o Sped Fiscal para as empresas que estariam obrigadas a partir do próximo dia 01/01/2011, foi prorrogado pelo Decreto nº 3.600, Alteração 2.490, DOE de 29/10/10, com circulação ao final do...
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - INCENTIVOS - 01/11/2010
Empresas que despendem recursos com a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias...
Portaria vai ampliar benefícios para exportador que usa insumo nacional - 25/10/2010
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal devem editar uma portaria conjunta que amplia o benefício do drawback verde e amarelo.A nova portaria deve permitir, na prática, a eliminação da cobrança...
PRÓ-EMPREGO DIVIDE GOVERNOS - 18/10/2010
PROGRAMA QUE GERA EMPREGOS E INVESTIMENTOS EM SC ESTÁ NA MIRA DO EXECUTIVO NACIONAL PORQUE CONTRIBUI PARA A IMPORTAÇÃO Enquanto os candidatos à Presidência Dilma Rousseff (PT) e José...
DICA FISCALL - USO DE RECICLADOS - BENEFÍCIO NO ICMS/SC - 07/10/2010
Obedecidos os devidos requisitos legais expressos na legislação do ICMS/SC, empresas que utilizam materiais reciclados na composição de seus produtos podem obter grande redução do imposto em suas operações. Para...
DICA FISCALL ! PIS/COFINS: TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA - 30/09/2010
Devido a complexidade das legislações de regência do PIS/COFINS, faz-se importante a exposição de alguns conceitos inerentes ao tema: Alíquota Zero: Tratadas como beneficio fiscal, cujo consumo o governo...
Emissão/Escrituração de Documentos Fiscais: A um passo do erro! - 24/09/2010
As mudanças na legislação são constantes. Em 2009, foram publicados mais de 10 mil atos legais, totalizando uma média de 40 atos por dia!Acompanhar essas mudanças, interpretá-las e identificar...
ICMS/SC – CRÉDITO ACUMULADO - 21/09/2010
Empresas que possuem crédito acumulado em função de vendas com diferimento do ICMS para empresas detentoras do Pró-Emprego, seguindo alteração recente da legislação catarinense e obedecendo aos...
PIS/COFINS – PAGUE O CERTO! - 14/09/2010
ICMS cobrado por Substituição Tributária Tendo em vista a complexidade das legislações que tratam do PIS/COFINS, somando isso às particularidades existentes na apuração dos demais tributos...
Simples Nacional - RICMS/SC - 08/09/2010
Através do Decreto 3.483/2010 (31/08/2010), foi publicada a alteração nº 2.435 no RICMS/SC que dispõe sobre a nova redação do Anexo 4, que trata das disposições relacionadas ao Simples Nacional...
Receita multará empresa que pedir crédito indevido - 30/08/2010
As empresas que solicitarem ressarcimento de crédito tributário indevido serão multadas em 50% sobre o valor pedido, segundo a Receita Federal. A multa poderá subir para 100% nos casos em que a Receita comprovar que o pedido...
ICMS - Alterações - 23/08/2010
Os Decretos 3.461 e 3.467 (ambos de 19/08/2010) promoveram importantes alterações na legislação do ICMS/SC; das quais destacamos: -Uso do CIAP via Escrituração Fiscal Digital;-Transferência de créditos...
19/08/10 - Substituição Tributária em SC/Simples Nacional: Governador assina decreto - 20/08/2010
O governador do Estado, Leonel Pavan, assinou nesta quinta-feira (19) o decreto nº 3.467, que introduz alterações no regulamento do ICMS-ST e reduz em 70% as margens de valor agregado (MVA) para produtos de 14 setores que ingressaram...
Demora no Refis é investigada - 17/08/2010
Autor(es): Luiza de Carvalho, de Brasília Valor Econômico - 16/08/2010 O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios abriu um inquérito civil público para apurar supostas...
ICMS/ST EM SC - SIMPLES NACIONAL - 12/08/2010
O governador do Estado, Leonel Pavan, determinou nesta terça-feira (10) a revogação dos efeitos do regime de substituição tributária (ST) sobre empresas enquadradas no Simples Nacional. A Secretaria da Fazenda...
ARTIGO - BRASIL, EXEMPLO EM ARRECADAR TRIBUTOS! - 10/08/2010
A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente que sua arrecadação aumentou 12,48% no primeiro semestre de 2010, se comparada ao mesmo período de 2009. Alguma novidade nisso? Não, nenhuma! Estamos no país onde...
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, II, IPI, IRPF - Subvenções governamentais, RECOM, Comércio exterior, Rendimentos recebidos acumuladamente - Suspensão e redução de alíquotas - Alterações - 30/07/2010
O Diário Oficial da União do dia 28 de julho de 2010, publicou a Medida Provisória nº 497 de 2010, que trata de importantes disposições na legislação tributária, a qual destacamos os seguintes...
MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 26/07/2010
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010Publicado no D.O.U de 21/07/2010Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.O...
SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) - Prazo de entrega - Prorrogação - 15/07/2010
A Instrução Normativa RFB nº 1.056 de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2010, prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa aos fatos...
NF-e e DANFE - Alterações - 13/07/2010
Em 13 de julho de 2010, foram publicados no Diário Oficial da União diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS. Dentre eles, destacamos o Ajuste SINIEF nº 8, que alterou importantes aspectos da NF-e e do DANFE.As alterações...
IPI - TIPI - Alíquotas - Alterações - 30/06/2010
Por meio do Decreto nº 7.222, de 29 de junho de 2010, foi prorrogada para 31.12.2010 a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para diversos produtos, dentre os quais destacamos materiais de construção...
Malha Fina - 25/06/2010
A Secretaria da Fazenda, por meio do Sistema de Administração Tributária (SAT), desenvolveu mais uma ferramenta que permite aos fiscais do governo uma consulta ao perfil fiscal do contribuinte pela internet. Pelo sistema, o servidor...
Cofins/PIS-Pasep tem ressarcimento de créditos especial - 21/06/2010
Cofins/PIS-Pasep - Instituição de procedimento especial para ressarcimento de créditos das contribuições pelas empresas exportadoras Foi instituído procedimento especial de ressarcimento de créditos...
Regulamentação e Fiscalização sobre IPI - 17/06/2010
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 16.06.2010, o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre...
Fiscall - 10/06/2010
FiscALL - identifiquetodas as oportunidades! A FISCALL – SOLUÇÕES FISCAIS nasceu em Jaraguá do Sul, SC, motivada pela carência de uma empresa que atuasse em consultoria tributária, com foco definido...
Contabilistas precisam estar atentos às novas realidades sobre o SPED - 27/05/2010
Durante a última Plenária da Fecontesc realizada em Xanxerê, no dia 7 de maio, o empresário Paulo Ogliari, Diretor PH Softwares, Bacharel em Ciências Contábeis UNOESC-Xanxerê e especialista em Legislação...
Sped Contábil exige cuidados - 27/05/2010
Em artigo, Jornere D. S. Tanajura fala sobre riscos do programa No próximo dia 30 de junho, as empresas optantes do Lucro Real terão de transmitir, em versão digital, os livros contábeis (Diário; Razão; e Balancetes)...
