Em autos de infração lavrados pelo fisco contra a empresa, procuram-se falhas no procedimento de fiscalização que permita a manifestação de defesas que cancelem referida cobrança indevida.
Empresa do lucro real não paga multa
A 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas que optaram pelo regime do lucro real por estimativa não devem pagar multa de mora por atraso...
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