Alteração Legal!: Decreto 1.432/2017 - Alterações no Regime de Substituição Tributária 11/01/2018

No final do ano de 2017, o governo do estado de Santa Catarina editou o DECRETO ESTADUAL nº 1.432/2017, vigente desde 01/01/2018, para implementar alterações no RICMS-SC/2001 quanto a aplicação do regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 52/2017.

Referidas  alterações modificaram às normas gerais desse regime (artigos 11 a 40 do Anexo 3 do RICMS/SC), criando ainda um novo anexo para dispor exclusivamente sobre as mercadorias sujeitas ao regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, denominado de Anexo 1-A.

É interessante que seja observado ainda que, o DECRETO ESTADUAL nº 1.432/2017 retirou diversas mercadorias do regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, seja por meio de alteração das listagens de mercadorias, seja pela revogação de diversos dispositivos do Anexo 3 do RICMS/SC. Veja-se, à guisa de exemplo, os produtos das posições fiscais 16.01, 16.02, 16.03, 16.04, 16.05, 19.02 e 19.05 que não constam do novo ANEXO 1-A e que ficam fora do regime de ST no Estado. Diante disto, um revisão completa de todas as listas de mercadorias previstas no ANEXO 1-A se faz necessária.

Nós, da FiscALL Soluções, colocamo-nos a disposição para auxiliar nosso clientes na revisão e levantamento das mercadorias que deixaram de fazer parte da Substituição Tributária, inclusive no que se refere ao valor de ICMS a ser creditado pela saída destas mercadorias do regime de ST.

 

Editorial FiscALL Soluções

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