Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (18/12/2017), através do despacho nº 174/2017, o Convênio ICMS Nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, constituídos em desacordo com a Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou...

Foi editada a Instrução Normativa 1.767/2017, afim de implementar algumas alterações no âmbito da EFD-REINF.

Vejamos:

1. INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO

  • para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais”, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, a partir das 8 horas de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir...

O prazo para implementação do eSocial foi alterado mais uma vez, anteriormente previsto para janeiro de 2017, foi prorrogado para janeiro de 2018 - para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões em 2016, e julho de 2018 - para as demais empresas. A prorrogação foi anunciada pelo Comitê Diretivo do eSocial através da Resolução número 2 publicada no Diário Oficial em 31/08/2016.

Mesmo com mais essa prorrogação, as...

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