Extinção do Demonstrativo de Apuração de contribuições Sociais – DACON

Através da Instrução Normativa 1.441 publicada hoje no Diário Oficial da União, a Receita Federal do Brasil extinguiu o DACON relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2014, inclusive para os casos de incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorram à partir desta data. 

Um ponto importante que não pode cair no esquecimento dos contribuintes é o prazo de entrega dos Dacon’s relativos aos períodos Novembro e Dezembro 2013, a entrega destes demonstrativos deverá ser feita em 2014 normalmente, pois de acordo com a referida legislação, a entrega do DACON deverá ser realizada até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, isso significa dizer que os Demonstrativos relativos aos períodos de Novembro e Dezembro 2013 devem ser entregues respectivamente em janeiro e fevereiro de 2014, pois a extinção total do DACON  só se deu para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro 2014. 

Fonte – Editorial FiscALL Soluções / Instrução Normativa 1.441/2014

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